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Começa o rito da Comissão Processante

Pedido desdobrado – O desmembramento da votação das propostas de instalação de uma Comissão Processante e do afastamento cautelar do prefeito Reni Pereira (PSB) foi a solução salomônica encontrada pelo plenário para garantir a votação da denúncia contra o prefeito.

Legislação emprestada – O embate se deu em torno da legalidade da proposta de afastamento cautelar de Reni. A medida não tem previsão na legislação municipal. Os autores da denúncia buscaram a possibilidade no texto da Constituição Estadual.   

Uma sim. Outro não – Com o desmembramento, o pedido de abertura da Comissão Processante foi acatado por 10x5. Porém, o pedido de afastamento ficou em 9x6. Não atingiu 2/3 dos votos e foi rejeitado e arquivado. Desta maneira, o prefeito, no cargo, poderá se defender da denúncia.

Comissão sorteada - Para compor a Comissão Processante, seguindo o Regimento da Câmara, foram sorteados os vereadores Hermógenes de Oliveira (PSC), Zé Carlos (PMN) e Dilto Vitorassi (PV).

Votos da Comissão - Os membros elegeram Zé Carlos (PMN) presidente e Hermógenes de Oliveira (PMDB) relator. Dilto Vitorassi (PV) será membro integrante.

Rito processual I - O prefeito será notificado em até cinco dias. Reni Pereira (PSB) deverá receber a cópia da denúncia e terá o prazo de dez dias para apresentar defesa prévia, por escrito, indicando provas e arrolando testemunhas em defesa, até no máximo dez.

Rito processual II - Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá um parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou o arquivamento da denúncia. Entretanto, a decisão final é do plenário que pode manter ou alterar a decisão da Comissão.

Rito processual III - Com o processo em andamento o Prefeito Reni Pereira deverá ser intimado de todos os atos processuais. Terá direito ao contraditório e a ampla defesa. O processo deve ser executado em no máximo 90 dias.

Serviço retomado - O serviço de limpeza das unidades de saúde, suspenso no início da semana, foi retomado. Porém, em algumas unidades ainda falta material de limpeza. A empresa se comprometeu a restabelecer o estoque até segunda-feira (11). 

Jogo legal I - A proposta que legaliza os jogos, e anistia os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar, deverá ser votada na próxima terça-feira (12). A votação será em uma comissão especial da Câmara Federal. Se aprovado o projeto vai direto para o plenário.

Jogo legal II - A proposta legaliza e regulamenta o funcionamento de cassinos, jogo do bicho e bingos no país, inclusive máquinas de vídeobingo e caça-níqueis. Os estados poderão criar suas próprias loterias. Os jogos on-line, via internet, ficam proibidos.

Jogo legal III - O empréstimo de dinheiro pelas casas de jogos é vetado. A proposta cria um cadastro nacional de viciados em jogos. Os ludopatas ficarão impedidos de entrar nos estabelecimentos.

Jogo legal IV - Enquanto a comissão especial estiver reunida na Câmara Federal, no Senado, o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB) fará uma reunião com representantes do Ministério Público e da Polícia Federal sobre a legalização do funcionamento de cassinos, bingo, jogo do bicho e vídeo jogos.

Jogo legal V - Bezerra, que é o relator da matéria no Senado, já antecipou que a iniciativa pode ser um instrumento importante de aumento da arrecadação federal e de aprimoramento do desenvolvimento regional, gerando emprego e renda.

Foro especial - Em função da realização no Rio de Janeiro das Olimpíadas e Paraolimpíadas o plenário da Câmara Federal  aprovou projeto que transfere transitoriamente para a Justiça Militar o julgamento de militares que cometerem crimes dolosos contra civis até o dia 31 de dezembro de 2016. A ideia é garantir esse foro para os responsáveis pela segurança durante os jogos olímpicos. O projeto segue para análise do Senado.

Defesa da Venezuela - Entre outros pontos relacionados ao MERCOSUL, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) criticou a tentativa do governo brasileiro de evitar que a Venezuela assuma a presidência do Parlamento do MERCOSUL (Parlasul) no dia 31 de julho.

Doador comissionado I - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado  concluiu a votação do projeto de lei que proíbe comissionados de doarem dinheiro para campanhas eleitorais.

Doador comissionado II - A proposta impede doações para partidos políticos nos seis meses que antecedem as eleições e para candidatos, nos três meses anteriores à disputa. A votação na comissão foi terminativa e o texto pode seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados.