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CPI da “Pecúlio”: Dias movimentados no plenário de Câmara Municipal de Foz

CPI Pecúlio - Os vereadores da Comissão Parlamentar de Inquérito que averigua as denúncias deflagradas pela Operação Pecúlio tomaram o depoimento nesta segunda-feira (6), do ex-secretário de obras Evori Roberto Patzlaff e do atual Diretor de Pavimentação Rui Alberto Hauenstein, ouvido como testemunha e não como investigado.

Sem controle - Após ouvir os depoimentos o Vereador Dilto Vitorassi (PV) destacou que “o depoimento do Evori demonstrou que não se tinha controle na coisa pública e até uma incapacidade administrativa.” Para o Vereador Nilton Bobato (PCdoB), o depoimento de Rui Hauenstein “demonstrou que a Prefeitura não tem controle das medições”.

Depoimentos esperados - Nesta terça-feira (7) serão ouvidos o empreiteiro Nilton João Beckers e o ex-secretário de planejamento Rodrigo Becker. Ambos estão sob custódia da Polícia Federal (PF). Em nota emitida na segunda-feira (6) a PF informou que o deslocamento de presos da operação para prestarem depoimentos deverá ocorrer dentro da competência da Policia Federal.

Não foi desta  vez – Ficou para o dia 14 de junho o julgamento do pedido de Habeas Corpus do ex-secretário de planejamento Rodrigo Becker, preso pela Polícia Federal na operação Pecúlio. O pedido seria julgado nesta terça-feira (7), mas a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal não tem pauta agendada.

Mais prazo - A Polícia Federal emitiu nota informando que comunicou ao judiciário que o inquérito da operação Pecúlio ainda não está relatado. Uma nova prorrogação de prazo, desta vez por cinco dias, foi solicitada.

Em paralelo - Novos pedidos de revogação das prisões preventivas de Rodrigo Becker e do empresário Euclides Junior, por excesso de prazo, tramitam na justiça. Foram impetrados na segunda-feira (6). O advogado Maurício Defassi alega a ausência de necessidade de manutenção das prisões e a falta de indícios de autoria.

Cota de compras - O deputado federal Fernando Giacobo (PR), em conversa com o Ministro da Fazenda Henrique Meirelles abordou o limite de US$ 300 da cota de compras no exterior por fronteiras terrestres. O deputado afirmou que está lutando para que a cota seja aumentada.

Reciprocidade fronteiriça - A manutenção da cota depende de decisão administrativa. A concessão brasileira não tem reciprocidade da vizinhança que mantém a cota de US$ 150 em suas fronteiras.

Acordo unilateral - A cota atual fez parte de um acordo entre os ex-presidentes Luis Inácio Lula da Silva (Brasil) e Fernando Lugo (Paraguai) após um breve impasse diplomático. Portanto, nasceu com prazo determinado para aliviar a tensão. O retorno ao status quo ante bellum vem, apenas, sendo postergado. 

Cota equiparada - As lideranças da  fronteira cobram isonomia entre os que viajam por via terrestre e aqueles que fazem viagens internacionais em aviões que têm direito a cota de US$ 500 no retorno ao Brasil. A bandeira passa de mão em mão. Falta, no entanto, um terreno sólido para fincá-la.

Free shop - A mais recente promessa de solução para a fronteira, depois do resultado pífio da lei dos sacoleiros, é a autorização para o funcionamento das lojas francas. Outra proposta complexa e de efeito prático muito pouco conhecido até agora.       

Rodovia das Cataratas - O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) concedeu a Licença Ambiental Prévia para o projeto de duplicação de 8,82 km da Rodovia das Cataratas, no trecho entre o trevo de acesso à Ponte Tancredo Neves e o portão de acesso ao Parque Nacional do Iguaçu. 

Projeto doado - Agora o projeto de duplicação será doado para o Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (Dnit), para que sejam viabilizados os recursos necessários para execução das obras avaliada em R$ 98 milhões. O Dnit receberá os projetos básicos e de engenharia, assim como os estudos de impacto ambiental e o licenciamento ambiental.

Ação integrada - Os trabalhados foram coordenados por Gilmar Piolla, superintendente de Comunicação Social da Itaipu Binacional, que também é vice-presidente do Fundo Iguaçu e secretário-geral do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Foz do Iguaçu (Codefoz). A deputada estadual Cláudia Pereira (PSC) participou das negociações para que a Licença Ambiental Prévia fosse concedida pelo IAP.

Melhora o interesse - Com a boa notícia a diretoria do Centro Internacional de Convenções de Foz do Iguaçu poderá reapresentar a proposta de privatização do Centro. Com a duplicação o interesse pela estrutura ganha novos contornos.

Gente de casa - O vereador Luis Queiroga, em parceria com o vereador Nilton Bobato aprestou requerimento pedindo informações da prefeitura sobre o cumprimento da Lei Federal, que trata de algumas formas de licitação do município. O vereador pede apenas que se estabeleça uma regra para que serviços de menor valor sejam realizados preferencialmente por empresas da cidade.

Permitido e legal - A legislação permite que seja realizado processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00. Também é possível, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.