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FOZTRANS alega falta de previsão no contrato e decisão judicial para corte de meio-passe

Meio-passe I - O vereador Nilton Bobato (PCdoB) apresentou um requerimento pedindo informações ao Foztrans sobre o corte do meio-passe para estudantes que fazem cursos profissionalizantes, cursinhos para o Enem e pré-vestibular. O caso foi judicializado e o  consórcio Sorriso obteve decisão favorável quando recorreu da concessão do benefício não previsto em contrato.

Meio-passe II - O vereador Nilton Bobato já era vereador na época do processo de licitação do transporte coletivo em 2010 e a proposta passou pela Câmara. O Legislativo perdeu, naquela oportunidade, a chance de cobrar um debate popular mais consistente sobre o edital. Não foram realizadas audiências públicas, exceto uma em um dia impróprio e num local pequeno e inadequado.

Meio-passe III - Existe um contrato com regras de concessão estabelecidas. As regras definem, principalmente, a planilha do cálculo tarifário. No documento estão previstos direitos e obrigações. Portanto, tudo o que extrapolar em relação ao que foi pactuado, é discutível. Por isso, em razão da segurança jurídica, nada se impõe. Tudo se negocia! Exceto, obviamente, quando há previsão. E para este caso, infelizmente, não houve.

Meio-passe IV – O superintendente do Foztrans, Carlos Juliano Budel, lamenta a situação. Acrescenta que o edital, que deveria definir claramente as regras da concessão, previa apenas o passe estudantil para alunos do ensino regular e para universitários. Não estendia o benefício aos demais.

Meio-passe V -  Em 2012 os vereadores aprovaram uma lei que incluiu novos beneficiários no meio-passe. O consórcio questionou. No julgamento a decisão da justiça foi favorável aos concessionários.  É neste ponto que entra o “cumpra-se”.

Previsto em lei I - O vereador Gessani da Silva (PP) apresentou requerimento pedindo informações acerca do cumprimento do disposto no parágrafo único, do artigo 328, da Lei complementar n° 82/2003 que trata da bonificação pela pontualidade no pagamento do IPTU. Segundo o vereador, pessoas que teriam direito a bonificação não receberam o benefício. Porém, com as mudanças na regra, só haverá erro de lançamento se o contribuinte tiver cumprido com o que prevê a Lei.

Previsto em lei II - O parágrafo único do artigo 328 trata da concessão da bonificação. E o artigo 329 reforça que para usufruir do benefício contribuinte deve ser pontual no recolhimento do IPTU. A impontualidade zera a vantagem a partir do exercício seguinte ao que ela ocorrer. E, segundo o artigo 328, “a contar do exercício de 2015”.

Conclusão - Portanto, a regra está valendo desde o ano passado. Quem parcelou o imposto ou atrasou o pagamento, perdeu a bonificação acumulada. A proposta passou pelas comissões do legislativo. Não é novidade ou, pelo menos, não deveria ser.

Novos eleitores - O Fórum Eleitoral de Foz do Iguaçu continua movimentado. Na primeira semana da fase de regularização, transferências e emissão do primeiro título, pelos menos 500 pessoas foram atendidas diariamente. Na segunda semana a média caiu para 300 eleitores procurando o Fórum diariamente. Ainda assim o número representa três vezes a movimentação diária normal no local. No dia 12 de abril a contagem atingiu 159.645 eleitores no Município.

É só convocar - O deputado Chico Brasileiro (PSD) contabiliza seus dois mandatos como vereador, um como vice-prefeito e a sua mais recente eleição para a Assembleia Legislativa, como elementos para vitaminar sua pré-candidatura a prefeito de Foz do Iguaçu. Diz estar preparado. Alega conhecer os dois lados do campo. Já jogou no Executivo e no Legislativo.

218 professores - Depois do desgaste da falta de professores em sala de aula, a Prefeitura de Foz do Iguaçu publicou o edital do Processo Seletivo Simplificado disponibilizando 158 vagas para professor e 60 vagas para professor de Educação Infantil. O chamamento será imediato. Também será formado cadastro de reserva. O salário é de R$ 1.178,86 para professor com carga horária de 20h e de R$ 2.326,69 para professor de educação infantil com carga horária de 40h. As inscrições estão abertas até o dia 26 de abril.

Emergencial – O edital informa que a contratação dos professores será emergencial com análise de títulos de escolaridade e aperfeiçoamento profissional. O contrato será por um ano podendo ser prorrogado por igual período, desde que haja necessidade devidamente motivada. Como existe um concurso em andamento, o texto prevê, ainda, que o contrato poderá ser rescindido com o advento de nomeações de candidatos aprovados em concurso público.

Piscinas - As piscinas dos Centros Escolas Bairros ainda terão que esperar um pouco mais para receberem serviços da limpeza, conservação e manutenção. O pregão para a contratação de uma empresa especializada está marcado para o dia 29 de abril. Portanto, vai ficar para maio.

106 ruas - Com recursos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano a Prefeitura de Foz se prepara para asfaltar 106 ruas em 35 bairros. Serão 370 mil m2 de pavimentação.