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Projeto do Fundo dos Procuradores é arquivado pela Câmara

Arquive-se - O projeto que solicitava a autorização do Legislativo para proceder à abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 510 mil para atender ao pagamento de honorários advocatícios dos procuradores Gerais do Município, foi considerado ilegal e arquivado pelos vereadores.

Resistência declarada - Desde que o projeto foi apresentado enfrentava resistência. A principal trava estava nas rubricas utilizadas. Se fosse aprovado, o recurso seria retirado da Secretaria Municipal da Educação e aportado no Fundo Municipal dos Procuradores.

Sem legitimidade – Para o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), a matéria é ilegal porque a “verba não é contabilizada como receita pública, ou seja, é verba extra orçamentária, razão porque não haveria legitimidade na tramitação da proposta”.

REFIS aprovado - O projeto que institui o REFIS foi aprovado com oito votos favoráveis e quatro contrários. Três vereadores não participaram da sessão. O programa permite que pessoas físicas e jurídicas promovam a regularização de créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2015.

Votos contrários - Votaram contra o projeto os vereadores Fernando Duso (PT), Nilton Bobato (PCdoB), Marino Garcia (PEN) e Paulo Rocha (PMDB). Foram registradas as ausências da vereadora Anice (PTN) e dos vereadores Darci DRM (PTN) e Zé Carlos (PMN).

Firme convicção - Mesmo com o parecer do IBAM, atestando a legalidade da proposta, o vereador Nilton Bobato não se convenceu.  Preferiu manter a convicção de que prevalecem as regras do ano eleitoral. Portanto, no entendimento do vereador, a matéria não poderia ser aprovada. Alias, nem mesmo deveria ter sido proposta.

Dirigentes voluntários - O PROVOPAR tem eleições para os cargos de dirigentes nesta quarta-feira (30), às 19h, na sede da entidade. A atual presidente, Ester Dantas, já anunciou que não concorrerá.

Reforma administrativa - Governo do Paraná enviou para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que dá início a uma reforma administrativa que deve provocar um impacto positivo de cerca de R$ 175 milhões nos cofres do Estado.

Extinções previstas - Entre as medidas estão as extinções do Banco do Desenvolvimento do Paraná (Badep) e do Centro de Convenções de Curitiba. Somente a extinção do Badep deverá gerar mais de R$ 150 milhões.

Lá como cá - O Centro de Convenções de Curitiba tem as mesmas características da estrutura de Foz do Iguaçu. Gera despesa e foi criado em uma época em que a cidade não tinha muitos espaços para eventos. Na atualidade a demanda, tanto em Curitiba quanto em Foz do Iguaçu, é atendida pela iniciativa privada.

Estruturas ociosas - Portanto, os centros de convenções são vistos como elefantes brancos consumindo orçamento. Abrigam dois ou três cargos que podem, sem nenhum prejuízo, deixar de existir.

O que fazer? O problema é a destinação. Enquanto o prédio que abriga o Centro de Convenções de Curitiba, é avaliado em R$ 19 milhões. Pode, ainda, abrigar órgãos do Executivo. Porém, a estrutura Foz não permite a utilização para outra finalidade que não seja a realização de eventos.

Novos gestores - O governador Beto Richa abre nesta quarta-feira (30) o Encontro de Prefeitas e Prefeitos Eleitos do Paraná. O evento transfere a sede do Governo do Estado para Foz do Iguaçu neste período.

Oficinas simultâneas -  O evento tem o objetivo de apoiar os prefeitos no planejamento dos primeiros dias de administração e apresentar programas do Estado que podem ser implementados nos municípios. As atividades começam às 14h com três oficinas, ministradas simultaneamente.

Hospital Municipal - Durante a permanência do governador Beto Richa em Foz do Iguaçu é esperado o anúncio do nome do gestor do Hospital Municipal durante o período de requisição administrativa. A medida foi recomendada pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual.   

Convite especial - A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado do Paraná (FACIAP), que realiza o Congresso Empresarial Paranaense em Foz do Iguaçu, convidou os prefeitos eleitos para  um jantar na quinta-feira (1ª). Estão confirmados 200 comensais.

Foz no páreo - Foz do Iguaçu pode sediar, em julho de 2017, a conferência anual da União Nacional de Legislaturas e Legisladores Estaduais (UNALE). A entidade reúne 1075 parlamentares em todo o país. Além do Paraná, Ceará e Mato Grosso demonstraram interesse em sediar a conferência.

Padrinhos - A indicação de Foz do Iguaçu para sediar o encontro tem as digitais do deputado Chico Brasileiro (PSD) e de Jorge Samek, diretor geral da Itaipu Binacional.

Agressões virtuais - A  Polícia Federal poderá ser responsável pela investigação de crimes praticados pela internet que expressam ódio ou aversão às mulheres. A intenção é punir os conteúdos misóginos acentuados pela sensação de anonimato e impunidade. A proposta está sendo debatida na Câmara Federal.

“Enorme desassossego” - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, defendeu que o Congresso revise a "Lei da Ficha Limpa". Mendes questiona se faz sentido considerar inelegível quem, por exemplo, tenha sido excluído de um conselho profissional. O presidente do TSE criticou, ainda, o número excessivo de partidos políticos.

Decisões supremas - Mendes criticou também a decisão do STF de tornar inconstitucional a doação de empresas e lembrou  que a cláusula de barreira foi declarada inconstitucional pela Corte. Para o ministro, as intervenções do Supremo na reforma política "nem sempre são felizes".

Quase unânime - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou por 450 votos a um  o projeto de lei com medidas contra a corrupção. A proposta tipifica, entre outros, o crime eleitoral de caixa dois. A emenda prevendo a anistia sequer foi apresentada.

Eleitor vendilhão – Pelo texto aprovado o eleitor que negociar seu voto ou propor a negociação com candidato ou seu representante em troca de dinheiro ou qualquer outra vantagem será sujeito a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

Ponto nevrálgico - Uma emenda aprovada por 313 votos a 132 e 5 abstenções prevê casos de responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade. Entre os motivos listados está a atuação com motivação político-partidária.

Indícios mínimos - Entre os atos que poderão ensejar ação por crime de responsabilidade contra membros do Ministério Público destacam-se a instauração de procedimento “sem indícios mínimos da prática de algum delito”.

Ação temerária - As ações civis públicas “propostas temerariamente por comprovada má-fé, com finalidade de promoção pessoal ou por perseguição política” condenam o autor, associação ou membro do Ministério Público, ao pagamento de custas, emolumentos, despesas processuais, honorários periciais e advocatícios.

Parquet nivelado – O texto prevê que nas audiências o advogado passará a se sentar ao lado de seu cliente no mesmo plano do magistrado e do Ministério Público. A emenda foi aprovada por 285 votos a 72.

Prerrogativas - Outra mudança aprovada caracteriza como crime, por parte de juiz, promotor ou delegado, a violação de certas prerrogativas de advogado. O crime será punido com pena de detenção de um a dois anos e multa.

Primeiro turno - Mesmo com os protestos violentos em frente ao Congresso Nacional, o Senado aprovou em primeiro turno o texto-base da PEC que estabelece um teto para os gastos públicos nos próximos 20 anos. Foram 61 votos favoráveis e 14 contrários. A votação em segundo está programada para 13 de dezembro.

Gastos controlados - De acordo com o texto aprovado, a partir de 2018 e pelos próximos 20 anos, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O novo regime fiscal valerá para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para todos os órgãos e poderes da República.

Despesas excluídas - Algumas despesas não vão ficar sujeitas ao teto. É o caso das transferências de recursos da União para estados e municípios. Também escapam gastos para realização de eleições e verbas para o Fundeb. Saúde e educação também terão tratamento diferenciado.

Saúde e educação - Para 2017, a saúde terá 15% da Receita Corrente Líquida. A educação, por sua vez, ficará com 18% da arrecadação de impostos. A partir de 2018, as duas áreas passarão a seguir o critério da inflação (IPCA).

Referendo negado - A proposta de realização de um referendo popular em 2017 para que os brasileiros pudessem decidir se concordam ou não o novo regime fiscal proposto pelo governo federal foi recusada por 51 votos contra 15.

Expressão inconstitucional - O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou a inconstitucionalidade da expressão “após transito em julgado” prevista na lei da Reforma Eleitoral. A decisão manteve o entendimento de que a renovação da eleição deve ocorrer após o pronunciamento do TSE.

Votos nulos - A medida se aplica nos casos em que a quantidade de votos nulos dados ao candidato eleito com registro indeferido é superior ao número de votos dados individualmente a qualquer outro candidato.

Novo pleito - Para Foz do Iguaçu a decisão representa que a manutenção da impugnação da candidatura de Paulo Mac Donald Ghisi determina a realização de nova eleição antes mesmo que qualquer outro recurso seja analisado.