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Imunidade só para nós!

Um grupo de deputados federais e até o filho de uma vítima do regime militar querem, por razões morais, punir o deputado Jair Bolsonaro. Não vejo em Bolsonaro, pessoalmente, nenhuma virtude administrativa ou política. Também não admiro suas ideias, muitas delas violentas. Mas ele continua sendo, e isso independe da minha opinião a seu respeito, deputado federal. Pois bem: o filho da vítima e os deputados, desafortunadamente também um dos Campos Gerais, Aliel Machado (REDE-PR), agora defende que o privilégio da imunidade parlamentar seja ignorado. Pelo menos quando isso convier à esquerda, claro. Como nesse caso. Ou quando alguém elogiar um inimigo-de-todo-mundo. Como nesse caso, também.

Essa ideia é tão estúpida que nem chega a estar errada. Bolsonaro errou ao dedicar seu voto à memória de um notório torturador? Sem dúvida. Outros erraram ao dedicar seu voto a seus parentes? Por isso devem ser cassados? Foi “quebra de decoro”? Nem de longe. Ele podia fazer isso? Mas claro! O bom senso assim indica. Porém, a OAB-RJ pediu a cassação do deputado por ele ter elogiado um “traidor da pátria”. Mas vejamos: ou muito me engano ou em 1979 este país admitiu a Lei da Anistia. E com isso não só os crimes da esquerda guerrilheira – e não foram poucos – como também os da direita armada (idem) foram para debaixo do tapete. A iniciativa da OAB é midiática. A iniciativa de Aliel & colegas é risível. Querem então atropelar a Constituição Federal, que prevê a imunidade parlamentar, porque não concordam com a menção de um adversário?

Não aprovo elogios à memória de gente violenta. Não aprovo aplauso para bandido. Não aprovo medalha para baderneiro. Não aprovo corrupto exercendo mandato. Mas gosto menos ainda de gente que acha que a Constituição não vale nada. Se o coronel Ustra era um monstro, como muitos defendem, e ainda que Bolsonaro seja um admirador do monstro, vamos permitir então que a monstruosidade alcance a base do Estado brasileiro, atropelando a Constituição para justiçar um eventual antagonista político?

Além dos deputados, também a OAB-RJ não andou fazendo seu dever de casa. Defende que não se trata de imunidade parlamentar, mas de quebra de decoro. Faltou aula de Direito Constitucional a alguém?

Não vou entrar no mérito. Não preciso. Já fizeram isso, antes e muito melhor, os ministros do Supremo Tribunal Federal Roberto Barroso (2015), Teori Zavaski (2014), Gilmar Mendes (2016), Celso de Mello (2011), Ayres Britto (2009), Marco Aurélio Mello (2009), Carmen Lúcia (2009) e até Ricardo Lewandowski (2011). Todos, em diversos votos, defenderam o princípio da imunidade parlamentar inscrita no artigo 53 da Constituição Federal.

Mas sou forçado a entrar no mérito da ação política. O que querem os deputados de esquerda que subscrevem a tentativa de tirar Bolsonaro? Eliminar um adversário? Silenciar um crítico? Soterrar uma vertente antagônica? Seja lá o que for que estejam de fato desejando, além da publicidade que já conseguiram, não vão conseguir. E não é porque Bolsonaro seja alguém de quem se goste fácil ou que seja preciso defender. Já disse e repito: não concordo nem apoio suas ideias. Mas ele tem tanto direito de falar o que bem entende politicamente na condição de deputado federal quanto todos os demais parlamentares. E não é raro vermos dia após dia deputados e senadores elogiando mentirosos, louvando cínicos e defendendo acusados de crimes gravíssimos contra toda a nação brasileira. Contra eles, esses bravos aí não fazem nada, e comportam-se como bons republicanos. Mas se o ‘ofensor’ for de direita, aí a conversa é outra. Se o ‘ofensor’ for da outra banda, só se ouve “não gosto, não aprovo, não permito”.

Isso o que assistimos é apenas a esquerda utilitária sendo exatamente isso: esquerda, e utilitária.

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Por definição, quem defende soluções que estão além do que prevê a Constituição e o Estado de Direito é golpista, certo? Esses aí, que querem atropelar a lei e a Constituição, são o que, mesmo?

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Mais de 160.000 beneficiários do Bolsa-Família não deveriam estar recebendo nada. Mais: segundo o Tribunal de Contas da União, a reforma agrária beneficiou mais de 578 mil pessoas (meio milhão de brasileiros) que não poderiam nem se candidatar a algum benefício. Ninguém ouviu, leu ou assistiu nada sobre punição aos responsáveis e, principalmente, sobre reembolso do que foi indevidamente recebido.

A corrupção começa onde?