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Exclusivo: MP entra com ação contra Jaime Lerner pedindo devolução de R$ 16 milhões

(Foto: Divulgação / escoladacidade.org) - Exclusivo: MP entra com ação contra Jaime Lerner pedindo devolução de R$ 16 milhões
(Foto: Divulgação / escoladacidade.org)

O Ministério Público do Paraná ingressou com uma ação civil pública de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador do estado Jaime Lerner. Na ação, o MP pede que Lerner devolva R$ 16 milhões aos cofres públicos. No entanto, este valor pode ultrapassar os R$ 200 milhões – uma vez que numa eventual condenação, exigindo o pagamento, o valor deverá ser corrigido e acrescido de juros. A ação, que tramita na 3º Vara da Fazenda Pública de Curitiba, foi obtida com exclusividade pelo blog.

Na ação, as promotoras Cláudia Cristina Rodrigues Martins Madalozo e Daniela Saviani Lemos, que assinam o documento, relatam um decreto estadual ,número 258/1995 – revogado em 2010 - que “regulamentou as atividades do Estado, tanto com relação à administração direta, quando indireta, especialmente no que concerne à publicidade e propaganda institucionais”.  E que por força deste decreto o Banco do Estado do Paraná S/A (Banestado), de sociedade de economia mista, teve também de se adequar a este “controle”.

Na prática, cita o MP na ação, o governo passou a utilizar o banco para realização de propagandas do Governo do Paraná. A determinação partia da Secretaria da Comunicação. As promotoras salientam que, além desta irregularidade, os gastos com publicidade foram feitos durante o processo eleitoral – o que é vedado pela legislação. Ou seja, para burlar a lei, os recursos do Banestado foram usados para propagandas institucionais.

“Verifica-se que o Decreto Estadual n.° 258/95 estabeleceu uma hipótese de interferência do Estado do Paraná sobre a autonomia financeira e administrativa do BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A”, diz um trecho do documento. “Esta interferência fica provada no momento em que o próprio Presidente do BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A afirma que “entende que a entende que a responsabilidade da publicidade do banco era totalmente da SECS”.

“Do montante gasto em publicidade pelo BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, entre os meses de janeiro a outubro de 1998, cerca de 59,86% foram gastos que se originaram mediante iniciativa da Secretaria de Estado da Comunicação Social (SECS) uma despesa de R$ 20.839.307,82 (vinte milhões, oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e sete reais e oitenta e dois centavos). Deste total, cerca de R$ 16,7 milhões foram comprometidos somente no período entre os meses de junho a setembro de 1998, período de campanha eleitoral, época em que era limitada a publicidade da administração direta”, diz um outro trecho da ação do MP.

As promotoras foram além –- atribuíram ao ex-governador Jaime Lerner responsabilidade pelo prejuízo obtido pelo Banestado. Diz a ação que “o controle administrativo e financeiro requerido JAIME LERNER, enquanto Governador do Estado, contribuiu significativamente para a ocorrência de prejuízo ao BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A, uma vez que foram autorizados gastos de publicidade da instituição financeira a mando e ordem da SECS, subordinada ao então Governador, no montante total (não atualizado) de R$ 16.666.690,23”.

No último dia 17 de maio, o juiz da 3º Vara da Fazenda Pública, Jailton Juan Carlos Tontini, deu prazo de 15 dias para que Lerner se manifeste com documentos e justificações sobre a acusação do MP. Como o ato descrito pelas promotoras aconteceu em 1995 e Lerner deixou o governo em 2002, após dois mandatos consecutivos no Governo do Paraná, o prazo para ingresso de ação de improbidade administrativa (5 anos) prescreveu. No entanto, cabe uma ação de ressarcimento aos cofres públicos – nos mesmos moldes da ação proposta pelo MP.