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MP recomenda que prefeitura reduza custos com pessoal

O prefeito de Paranaguá, Edison de Oliveira Kersten, recebeu nesta semana uma recomendação do Ministério Público Estadual para que reduza os custos com pessoal. De acordo com uma auditoria feita por promotores da 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, a prefeitura excedeu o limite prudencial de gastos com pessoal durante os quatro primeiros meses de 2016.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que para estados e municípios o limite máximo é de 60% das receita líquida. Se a despesa total com pessoal ultrapassar 95% desse limite, a LRF proíbe qualquer movimentação de pessoal que implique aumento de despesa. De acordo com a auditoria do MP, a prefeitura de Paranaguá atingiu no primeiro quadrimestre do ano um porcentual de 95,1% do limite. 

Dentre as medidas recomendadas pelos promotores, estão a abstenção da concessão de vantagens e aumentos, impedimento para a criação de novos cargos e funções, vedação à concessão de horas extras e redução em pelos menos 20% dos cargos comissionados e funções de confiança. Esta recomendação foi encaminhada para o prefeito, à secretária de Recursos Humanos, à secretária da Fazenda, ao procurador-geral e ao controlador-geral do Município, para que sejam adotadas medidas visando à imediata redução de gastos com a folha de pessoal.

Em caso de descumprimento da recomendação administrativa, as autoridades municipais citadas estarão sujeitas à responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa, além de responderem ação penal por crime de responsabilidade. Os fatos foram também comunicados ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal de Paranaguá