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Temer dá super poderes ao ministro da Casa Civil

Foto: Elza Fiúza/ Agência Brasil - Temer dá super poderes ao ministro da Casa Civil
Foto: Elza Fiúza/ Agência Brasil

O presidente interino da República, Michel Temer, tem delegado cada vez mais poderes ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. A pasta, por si só, já é considerada a mais importante de um governo. Mesmo assim, Temer tem passado atribuições inerentes ao ministério. 

O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (30) traz um exemplo desta delegação de poderes. Temer determinou a transferência da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil. Isso inclui as secretárias de Reordenamento Agrário; de Desenvolvimento Territorial e a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal.

Com o decreto, o ministério comandado por Padilha terá competência para tratar sobre "reforma agrária, promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares e a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinação de suas demarcações, a serem homologadas por decreto".