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CAP é intimado sobre decisão que impede transferência de imóveis

(Foto: Divulgação) - CAP é intimado sobre decisão que impede transferência de imóveis
(Foto: Divulgação)

O Clube Atlético Paranaense (CAP) foi intimado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) sobre a medida cautelar que o impede clube de transferir imóveis de sua propriedade dados como garantia de pagamento dos financiamentos públicos obtidos para obras da Copa de 2014. De acordo com o órgão, o CAP está com contratos vencidos e não pagos com a Fomento Paraná.

"O Tribunal de Contas entendeu que deveria se acautelar para que não ocorresse qualquer possibilidade de insolvência do Clube Atlético Paranaense", comentou o assessor jurídico da Presidência, Claudio Henrique de Castro.

As dívidas somam aproximadamente R$ 292 milhões, de financiamentos obtidos junto ao Governo do Estado, por meio da Fomento Paraná, e à Prefeitura de Curitiba. Elas foram contraídas para a reforma da Arena da Baixada.

O TCE-PR informa que cinco dos seis contratos (que somam R$ 240,5 milhões) venceram entre 2015 e abril deste ano e ainda não foram pagos. Como garantia de pagamento desses financiamentos, o clube ofereceu parte de seu patrimônio, incluindo o próprio Estádio Joaquim Américo, conhecido como Arena da Baixada. A Fomento Paraná já ingressou com ações judiciais de cobrança que somam R$ 226,5 milhões, relativos a três contratos vencidos em 2015.

O conselheiro Nestor Baptista, relator de processos resultantes das auditorias realizadas pelo TCE-PR nas obras da Copa, destacou que o objetivo da cautelar é impedir que o CAP se desfaça legalmente desses bens, trazendo prejuízos irreparáveis aos cofres públicos. "A mudança da titularidade ou a alienação desses bens podem inibir execuções deste Tribunal de Contas e causar possível dano irreparável ao erário, com a dilapidação de patrimônio que vise à garantia das transações que foram lastreadas com recursos públicos", afirmou.

Além da intimação do CAP, o TCE-PR está enviando ofícios com a decisão à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), à Procuradoria-Geral do Município de Curitiba e ao Ministério Público Estadual.

Colaboração Tribunal de Contas do Estado do Paraná