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TCE impede Atlético de alienar bens que garantem empréstimos

(Foto: Jaelson Lucas/SMCS) - TCE impede Atlético de alienar bens que garantem empréstimos
(Foto: Jaelson Lucas/SMCS)

Medida cautelar emitida hoje (25) pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) impede o Clube Atlético Paranaense (CAP) de vender ou transferir imóveis de sua propriedade dados como garantia de pagamento dos financiamentos públicos obtidos pelo clube para obras da Copa de 2014. As dívidas do clube chegam a R$ 292 milhões, de financiamentos obtidos junto ao Governo do Estado, por meio da Fomento Paraná, e à Prefeitura de Curitiba.

De acordo com o TCE-PR, cinco dos seis contratos - que somam R$ 240,5 milhões - venceram entre 2015 e abril deste ano e ainda não foram pagos. Como garantia de pagamento desses financiamentos, o clube ofereceu parte de seu patrimônio, incluindo o próprio Estádio Joaquim Américo. A Fomento Paraná já ingressou com ações judiciais de cobrança que somam R$ 226,5 milhões, relativos a três contratos vencidos em 2015.

O autor da proposta é o conselheiro Nestor Baptista. Ele argumenta que o objetivo da cautelar é impedir que o CAP se desfaça legalmente desses bens, trazendo prejuízos irreparáveis aos cofres públicos. "A mudança da titularidade ou a alienação desses bens podem inibir execuções deste Tribunal de Contas e causar possível dano irreparável ao erário, com a dilapidação de patrimônio que vise à garantia das transações que foram lastreadas com recursos públicos", avalia.

A decisão será comunicada ao Clube Atlético Paranaense e seu cumprimento será monitorado pela Coordenadoria de Fiscalização Estadual do TCE-PR (Cofie). Ofícios com a decisão serão enviados à Procuradoria-Geral do Estado (PGE), à Procuradoria-Geral do Município de Curitiba e ao Ministério Público Estadual.

Colaboração Tribunal de Contas do Estado