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Acordo de recuperação da bacia do Rio Doce é homologado na Justiça

Exatamente seis meses após o desastre de Mariana, em 5 de novembro, a Justiça homologou o acordo de recuperação da bacia do Rio Doce, firmado entre Advocacia-Geral da União (AGU), Samarco e governos de Minas Gerais e Espírito Santo. O documento assinado em 2 de março apresenta 39 programas socioambientais e socioeconômicos que deverão ser implementados para revitalizar o meio ambiente e amparar as vítimas da tragédia.

A homologação traz um importante avanço: a possibilidade de acionar a Justiça caso alguma das 260 cláusulas seja descumprida pela mineradora, controlada pela Vale e pela BHP. O acordo prevê multa de até R$ 1 milhão para cada ação que deixar de ser realizada, além de R$ 100 mil diários enquanto durar o descumprimento.

Com a validação na Justiça, os Tribunais de Conta da União, de MG e do ES poderão fiscalizar, em tempo real, a aplicação dos recursos pela fundação criada para executar os programas. Caberá ao Ministério Público Federal (MPF) e dos Estados acompanhar as obras de infraestrutura previstas para os municípios atingidos pela lama despejada com o rompimento da barragem de Fundão.

Segundo o texto, não há previsão de um teto para o valor que as empresas destinarão para os projetos, já que as mineradoras se comprometem a repassar, pelos próximos 15 anos, a quantia que for necessária para atingir os objetivos dos programas de recuperação e reparação. Contudo, as empresas deverão destinar R$ 4,4 bilhões aos projetos até o final de 2018, sendo R$ 2 bilhões já em 2016. A ideia é que, ao final do acordo, o montante se aproxime dos R$ 20 bilhões previstos pela ação civil pública ajuizada pela AGU contra as empresas. Se for preciso mais, no entanto, Samarco, Vale e BHP deverão garantir os recursos.

Além desse valor, as mineradoras vão repassar R$ 1,5 bilhão para obras de saneamento e destinação de resíduos sólidos. Esse era um ponto considerado uma "medida de compensação", ao qual a Samarco apresentou resistência, por entender serem problemas que já existiam antes do desastre. No fim, acabou cedendo à proposta.

A fundação que executará os programas começa a operar em 2 de agosto e terá um conselho consultivo, formado por sociedade civil, pessoas impactadas, organizações interessadas, especialistas e representantes do Ministério Público. As ações serão fiscalizadas por um comitê de representantes da União, Estados e municípios, que poderá definir a ordem de prioridade dos projetos. Será contratada, ainda, uma auditoria externa independente para monitorar as atividades.

"A homologação foi importante para dar segurança jurídica ao acordo e reconhecer a legitimidade das obrigações estabelecidas. Os tribunais de contas poderão apontar distorções a serem corrigidas e monitorar passo a passo o andamento das etapas", disse o procurador-geral federal, Renato Vieira, destacando que a medida garante a "recuperação integral do dano" e o desenvolvimento de uma situação ambiental e socioeconômica "muito melhor do que havia antes" da tragédia.

A Samarco afirmou que o acordo "reitera o compromisso" da empresa com a recuperação das áreas atingidas e com a retomada da atividade econômica da região "no menor tempo possível". "Esse acordo representa um avanço na maneira de tratar grandes questões envolvendo o poder público e o setor privado, na defesa dos interesses da sociedade e de populações impactadas por acidentes como este", afirma Roberto Carvalho, diretor-presidente da mineradora.