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Governo prepara projeto de lei de novo marco regulatório das telecomunicações

Até março, o ministério das Comunicações deverá anunciar uma nova roupagem para o Programa Nacional de Banda Larga (Foto: Divulgação) - Governo prepara projeto de lei de novo marco regulatório das telecomunicações
Até março, o ministério das Comunicações deverá anunciar uma nova roupagem para o Programa Nacional de Banda Larga (Foto: Divulgação)

O governo pretende enviar ao Congresso Nacional até o início de abril projeto para modernização da Lei Geral das Telecomunicações, informou nesta quinta-feira (4) o ministro das Comunicações, André Figueiredo. A ideia é que o projeto de lei chegue ao parlamento em regime de urgência constitucional, já que há restrições para que passe como medida provisória.

No regime de urgência, a Câmara tem 45 dias para votar a matéria e o Senado tem mais 45 dias para apreciá-la. Decorrido esse prazo, o projetopassa a trancar a pauta de votações da Casa em que estiver tramitando. Para oministro, a aprovação do novo marco do setor não enfrentará dificuldades em seraprovada no Congresso, ao contrário de outras reformas relacionadas ao ajustefiscal. A expectativa do governo é conseguir aprovar a nova lei até o fim doano, contou Figueiredo.

 A ideia é que o projeto de lei chegue ao parlamento em regime de urgência constitucional

"É uma questão que transcende a dicotomia governo-oposição,um tema nacional que une contribuições de todos os parlamentares e não traz discussão ideológica acirrada sobre seu conteúdo. Temos certeza que vai haver uma grande concertação do parlamento para aprovar o novo marco regulatório", afirmou o ministro, no Rio, onde participou do evento que marca o início da transmissão de canais do Poder Executivo - NBR, TV Escola e Canal Saúde - na TV digital aberta na capital carioca no formato de multi programação no canal da EBC.

Figueiredo mencionou questões que deverão fazer parte do projeto de lei, como o conceito de bens reversíveis nas concessões e o nível de regulação do setor pelo Estado, que deve ser maior nas regiões onde há menor concorrência.

"Há conceitos de 1997 que não são mais válidos hoje em dia,como a universalização da telefonia fixa. Com certeza o grande tema vai ser a universalização da banda larga", defendeu ele.

Até março, o ministério das Comunicações deverá anunciar uma nova roupagem para o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), com exposição de metas e indicadores a serem atingidos até 2018 ou antes. Uma delas é que 70% dos municípios brasileiros (95% da população) sejam alcançados pela fibra ótica até 2018. Hoje o porcentual é de 48%. Nos municípios em que o acesso for mais difícil, a ideia é levar a banda larga por satélite.