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Lei Cidade Limpa faz 10 anos com queda de multas

A Lei Cidade Limpa completa dez anos amanhã e, como mostram os números, as ruas e alguns projetos em tramitação na Câmara Municipal, não vem mais sendo fiscalizada, priorizada nem cumprida com o rigor inicial. A média de multas aplicadas na primeira gestão Gilberto Kassab (PSD) - quando a norma entrou em vigor - era de 1.437 por ano. O auge foi em seu segundo mandato, quando essa taxa anual saltou para 2.033. Na gestão Fernando Haddad (PT), entretanto, o número de infrações punidas caiu para 428 por ano.

No entendimento da Prefeitura, não há afrouxamento da legislação. "A Cidade Limpa só estaria em risco se a lei fosse revogada ou se parássemos de fiscalizar, o que nunca aconteceu", afirma o secretário adjunto das Subprefeituras, José Rubens Domingues.

Ele admite, contudo, que no fim do segundo mandato de Kassab a fiscalização foi mais intensa, com a criação de um grupo na administração municipal com o intuito de fazer a lei ser cumprida. "A atual gestão optou por não dar continuidade (ao grupo). Hoje há temas mais emergenciais na cidade."

Domingues acredita que hoje a lei vem sendo obedecida por "mais de 90%" do comércio regular. A reportagem identificou, entretanto, ao longo da última semana, diversos casos de descumprimento da legislação. Não mais em fachadas com letreiros exagerados, tampouco outdoors, mas são cada vez mais comuns na cidade cartazes informando promoções afixados externamente nas vidraças de supermercados, banners à frente de farmácias e, no caso da badalada Rua Oscar Freire (leia mais nesta página), por exemplo, oito em cada dez lojas anunciavam liquidações e campanhas publicitárias em suas fachadas - sem respeitar o recuo de 1 metro determinado pela lei.

"O que parece é que estão tentando demolir, derrubar a lei, comendo pelas beiradas. A publicidade voltou a ser feita nas fachadas e a Prefeitura está tolerando", avalia o arquiteto e urbanista Lucio Gomes Machado, professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU-USP).

"A lei foi um tremendo avanço para a paisagem urbana de São Paulo. Mas, nos últimos anos, a administração perdeu o entusiasmo por ela", completa. "Com a falta de fiscalização, aos poucos, as brechas estão se tornando comuns. Daqui a pouco não tem mais lei."

E o que atualmente é transgressão pode voltar a se tornar legal. Tramita na Câmara, por exemplo, um projeto de lei que prevê a regularização de publicidade em banca de jornal - proposto pelo próprio Executivo. Para a arquiteta e urbanista Regina Monteiro, presidente do Instituto das Cidades e idealizadora da Lei Cidade Limpa, se aprovada, essa legislação pode abrir um precedente: na sequência, virão pedidos para anúncios em diversos outros mobiliários urbanos.

Regina lembra, contudo, que os dispositivos previstos na Cidade Limpa não foram regulamentados e aproveitados como se esperava, uma década depois. "A cidade poderia ter, por exemplo, um espaço específico em que fosse permitida a exploração da publicidade", afirma. Seria como uma Times Square paulistana.

Por outro lado, no fundamental ponto dos letreiros da fachada, hoje são raros os abusos. "Todo comerciante parece ter introjetado a preocupação em seguir esta lei, e isso é excelente. Os projetos de fachada também nascem com base nesta lei, e ela permanece sem muita desconfiguração", acredita o arquiteto e urbanista Henrique de Carvalho, do ateliê Tanta. "Entretanto, a fiscalização é bem ineficiente com relação às panfletagens de farol, por exemplo."

A Prefeitura tenta superar a carência de fiscais (atualmente 480) com tecnologia. Desde o mês passado, começaram a ser usados tablets no trabalho de fiscalização - por enquanto, apenas na Subprefeitura da Sé, mas, gradualmente, em toda a cidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.