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Moraes quer levar ao Congresso proposta de lei que endurece cumprimento de penas

O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, disse nesta segunda-feira (30) que pretende levar ao Congresso uma proposta de Lei Complementar para endurecer o cumprimento de penas a todos os tipos de crimes. A proposta surgiu ainda no período em que Moraes era secretário de Segurança de São Paulo, mas deve ser encaminhada em meio à repercussão do estupro coletivo de uma adolescente de 16 anos, no Rio. O ministro anunciou que a vítima será colocada no Programa de Proteção a Testemunhas do governo federal e que o crime está "praticamente resolvido".

O ministro disse que a confirmação do esclarecimento do estupro veio do secretário estadual de Segurança José Mariano Beltrame. "Já são seis prisões temporárias decretadas e uma pessoa presa, e há a sequência da investigação. Do ponto de vista do governo federal, nós reiteramos o que existe de auxílio e vamos colocar a adolescente no programa (de proteção) à testemunha federal."

Na avaliação do ministro, que respondia a uma pergunta sobre a punição aos envolvidos no caso do estupro, não há a necessidade de aumentar as penas, mas o cumprimento delas.

"O estupro já é uma das penas mais altas do Código Penal. Já é um crime hediondo, que só possibilita a progressão após o cumprimento de 3/5 (da pena). O que eu pretendo, e estou pleiteando desde o tempo de secretaria de Segurança (no governo de Geraldo Alckmin, em São Paulo), e agora vou propor como ministro da Justiça, é o endurecimento não necessariamente nas penas, mas no regime de progressão. Não é razoável que alguém que estupre, mesmo já sendo um crime hediondo, com 3/5 já possa ter progressão de regime", defendeu, logo após reunião com Beltrame.

"Como em qualquer país civilizado do mundo, se a pessoa for condenada a 15 anos, tem que cumprir 15 anos. Que seja no último quinto da pena não uma progressão, mas um livramento com uma série de restrições. E isso não só para crimes hediondos, mas para todos os crimes. Não é possível que num homicídio simples alguém seja condenado a seis anos, e com um ano já esteja na rua. O roubo, roubo com fuzil, roubo qualificado, condenado a cinco anos e quatro meses, e com dez meses e meio já esteja na rua. No caso de estupro, a mesma coisa. A pena já é alta, mas deve haver mais rigor para que não haja uma progressão de regime", sustentou.

O ministro defende que a mudança na legislação permita que os próprios estados definam o cumprimento da pena para cada crime. "A minha proposta desde o ano passado, quando levei junto com o governador Alckmin, e este ano reiterei com o presidente Michel Temer - e ele concordou -, é de levar ao Congresso Nacional uma (proposta) de Lei Complementar para que dê aos estados a possibilidade de legislarem, tanto na parte pré-processual, de investigação, quanto na parte de cumprimento da pena. Aí cada estado poderá verificar quais as penas mais graves, quais os crimes mais reiteradamente cometidos em seus estados, para que eles possam endurecer o cumprimento."