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Tentativas de acelerar licenciamento ambiental podem aumentar judicialização

Três diferentes iniciativas no âmbito federal buscam alterar o sistema de licenciamento ambiental no Brasil. Um projeto de lei no Senado, um projeto na Câmara e uma proposta do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para revisão de diretrizes tentam, cada uma a seu modo, simplificar os processos, com o objetivo de facilitar e acelerar a obtenção das licenças. Mas as mudanças, se aprovadas, podem terminar aumentando os questionamentos judiciais aos processos de licenciamento, na avaliação do Ministério Público e de ambientalistas, principalmente por limitar a participação social.

"Esses projetos de lei e o projeto de resolução (do Conama) efetivamente vão forçar a judicialização, porque a última saída que se tem é a busca do Judiciário", diz o procurador do Ministério Público Federal José Leônidas Bellem de Lima. Segundo ele, as iniciativas acabam por limitar a participação da sociedade, enquanto a Constituição determina a democracia participativa. "Vai aumentar bastante (o número de processos) e trazer um problema sério de segurança, e ainda mais problemas de meio ambiente", afirma.

O presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), Carlos Bocuhy, destaca o atual momento político ao se mostrar cético com a possibilidade de mudanças nas propostas antes de sua publicação. "A questão é política, mas a solução talvez seja jurídica, porque na situação atual do Brasil, na fragilidade política, institucional, partidária, em que se percebe a ânsia por moedas de troca, quebrar a resistência é difícil", afirma o ambientalista, que classifica as tentativas de modificar as regras ambientais como um "movimento oportunista".

Projetos

Os dois projetos de lei já estão prontos para deliberação em plenário. O mais antigo deles é o PL 3729 de 2004, que ao longo do tempo compilou outras propostas apresentadas na Câmara e agregou diversos projetos que versavam sobre o mesmo tema. Já o PLS 654 de 2015 faz parte da chamada Agenda Brasil, o conjunto de ideias do governo e do Senado para tentar tirar o País da crise, e ficou conhecido por propor um "fast track" (caminho rápido) para o licenciamento de empreendimentos estratégicos. Em comum, ambos sinalizam com prazos mais curtos para a obtenção da licença ambiental.

Entre os pontos polêmicos, o projeto da Câmara revoga um dispositivo de responsabilização do ente público no licenciamento e disposições do Conama. Já o projeto do Senado não prevê a realização de audiência públicas e estabelece uma aceitação tácita caso algum órgão não se manifeste dentro dos prazos determinados. Além disso, estabelece uma licença unificada, em vez das atuais três etapas de licenciamento (licença prévia, de instalação e de funcionamento).

Por fim, a proposta de revisão de resoluções antigas do Conama é considerada pelo Ibama como uma "atualização do marco regulatório" do licenciamento. Neste caso, a principal crítica, além da simplificação dos processos, está nos prazos curtos das discussões e na realização da consulta pública durante o período do carnaval. "Esse processo foi de tal ineficiência que claramente ficou demonstrado que era feito para atropelar e para se antecipar às iniciativas do Congresso", afirma Bocuhy.

Ele defende que o aprimoramento do licenciamento ambiental deveria passar pela inclusão de uma análise dos projetos sob critérios técnico-científicos e que considere aspectos como sinergia de empreendimentos, cumulatividade e limite de alterações no ecossistema. "O que estamos vendo é o contrário: as três iniciativas trazem o processo de simplificação e, pior, não há exigência de melhoria de capacitação e operacional dos órgãos ambientais", diz.

Bocuhy avalia que os órgãos ambientais não estão plenamente capacitados e não possuem equipes suficientes para agilizar os processos de licenciamento. "Se diminui o prazo e se submete a um sistema que não tem viabilidade de gestão, o licenciamento perde a eficácia totalmente."

O Ministério Público também avalia que nenhuma da propostas resulta em avanços no licenciamento ambiental. "Uma breve análise nas propostas não evidencia qualquer aprimoramento do licenciamento. Ao contrário, permite concluir pela condução ao aniquilamento desse importante instrumento de segurança ambiental, anuindo com o incremento do risco de um sem número de desastres ambientais com graves consequências não apenas sociais, mas também econômicas", diz o MP, em carta aberta na qual questiona diversos pontos de cada uma das propostas.

Os procuradores de Meio Ambiente do Ministério Público Federal e do Ministério Público do Estado de São Paulo, que assinam a carta, pedem a paralisação do trâmite dos projetos de lei e da proposta de alteração das resoluções do Conama para viabilizar o processo participativo e planejam a realização de diversas audiências públicas sobre a questão. A primeira está marcada para esta terça-feira, 8, na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, em São Paulo.