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TJ determina que estudantes desocupem Assembleia de SP em até 24 horas

(Foto: WERTHER SANTANA / Estadão Conteúdo) - TJ determina que estudantes desocupem Assembleia de SP em até 24 horas
(Foto: WERTHER SANTANA / Estadão Conteúdo)

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que os estudantes que estão no plenário da Assembleia Legislativa (Alesp) desocupem o imóvel no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa individual de R$ 30 mil para cada ocupante identificado. Os alunos entraram na Alesp em protesto pela instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigue a Máfia da Merenda, que envolve o presidente da Casa, Fernando Capez (PSDB). Capez nega.

O juiz da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Sergio Serrano Nunes Filho, acatou nesta quinta-feira, 5, o pedido porque "a presente situação de supressão total de direito alheio e obstrução de funcionamento de Poder da República, máxime ante a atual vigência de normalidade democrática, não se coaduna com o direito de manifestação na forma prevista na Constituição e que comporta vários outros modos de exercício dentro da legalidade e da necessária e salutar coexistência de tais garantias".

Para o magistrado, "o fato de haver eventuais adolescentes no local não os exime do cumprimento da Lei e de ordens judiciais enquanto vigentes, devendo haver, porém, maior comedimento e precaução dos agentes públicos envolvidos na execução de eventual reintegração forçada. Face o local a ser reintegrado na posse da autora e as peculiaridades do presente".

O juiz ainda pede em sua decisão que os estudantes sejam notificados nesta quinta-feira. Caso os manifestantes não saiam do prédio dentro do prazo estipulado deverá ser chamada uma audiência de conciliação. Se dessa reunião não houver nenhum acordo, será expedida a ordem de reintegração de posse, "autorizando-se eventual uso estritamente necessário, comedido e proporcional de força policial, por meio de efetivo adequado, treinado e preparado para viabilizar a desocupação nos termos da Lei e da Constituição, devendo a presente ordem judicial, repita-se, ser cumprida pelos agentes responsáveis pela sua execução com especial cuidado e comedimento, face o local de ocupação e a possível presença de adolescentes".

Centro Paula Souza

Nesta quinta-feira, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) adiou a reintegração de posse do Centro Paula Souza, marcada para às 10 horas, por considerar "ilegais" e "abusivas" as medidas estabelecidas pela Justiça, como o veto ao uso de armas letais e não letais e a exigência da presença do secretário Alexandre de Moraes na operação. Estudantes das Escolas Técnicas Estaduais (Etecs) de São Paulo ocuparam a sede administrativa do centro em protesto contra a falta de merenda nas unidades.