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Anatel determina suspensão de restrição a acesso à internet após fim de franquia

(Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas) - Anatel determina suspensão de restrição a acesso à internet após fim de franquia
(Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas)

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou, cautelarmente, que operadoras de banda larga fixa deixem de restringir o acesso à internet mesmo após o fim da franquia. A suspensão terá vigência por 90 dias e, em caso de descumprimento da determinação, as empresas estarão sujeitas a multa diária de R$ 150 mil, até o limite de R$ 10 milhões. Às 16 horas, a Anatel dará coletiva sobre o assunto.

Segundo o despacho da Anatel, que está publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira, a determinação é direcionada às empresas Algar Telecom; Brasil Telecomunicações; Cabo Serviços de Telecomunicações; Claro; Global Village Telecom; OI Móvel; Sky Serviços de Banda Larga; Telefônica Brasil; Telemar Norte Leste; TIM Celular; Sercomtel e Oi S.A.

Pelo documento, a Superintendência de Relações com os Consumidores determinou que as prestadoras de banda larga fixa se abstenham de adotar práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, ainda que essas ações encontrem previsão em contrato de adesão ou em plano de serviço, até o cumprimento cumulativo de algumas condições.

Dentre elas: comprovar, perante a agência, a colocação ao dispor dos consumidores, de forma efetiva e adequada, de ferramentas que permitam, de modo funcional e adequado ao nível de vulnerabilidade técnica e econômica dos usuários: o acompanhamento do consumo do serviço; a identificação do perfil de consumo; a obtenção do histórico detalhado de sua utilização; a notificação quanto à proximidade do esgotamento da franquia; e a possibilidade de se comparar preços.

Além disso, as empresas precisarão emitir instruções a seus empregados e agentes credenciados envolvidos no atendimento em lojas físicas e demais canais de atendimento para que os consumidores sejam previamente informados sobre esses termos e condições antes de contratar ou aditar contratos de prestação de serviço de banda larga fixa.

Só depois de efetivamente atenderem às condições impostas pela Anatel, as operadoras podem voltar a praticar o sistema de franquia na banda larga fixa. O prazo para essas adequações é de 90 dias, segundo o despacho.

Conforme o Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado noticiou semana passada, revoltados com o regime - anunciado pela operadora Vivo em fevereiro e que já estava previsto em contratos da Oi e da Net -, entidades de defesa do consumidor e movimentos populares têm feito manifestações online contra a medida, pelas limitações que ela pode trazer ao uso da internet no País.

Apesar de tanta discussão, até agora, pouco se sabe sobre os motivos por trás da decisão das operadoras. Procuradas pelo jornal O Estado de S. Paulo, Oi, Net e Vivo não comentaram o assunto.

A falta de explicações levou o Procon-RJ a notificar na última quinta-feira as três operadoras para que elas expliquem, em até 15 dias, o funcionamento do modelo de franquias. A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) entraram com ações na Justiça.

A principal crítica é sobre como as operadoras vão restringir o acesso à internet após o fim da franquia. Para o pesquisador de telecomunicações do Idec, Rafael Zanatta, as franquias são pequenas, principalmente em planos populares, o que limita o conteúdo que pode ser consumido. Nos pacotes mais baratos, o limite varia entre 10 GB e 30 GB.

Para ele, a imposição de contratos com desvantagens excessivas infringe o Código de Defesa do Consumidor. "As empresas não apresentaram estudo que embase o modelo de franquias. É abuso de poder econômico", afirmou.