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CAE aprova teto de 12% para ICMS em querosene de aviação; matéria vai ao Senado

Apesar de muitos posicionamentos contrários, a maioria dos senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) votou a favor do projeto que fixa em 12% a alíquota máxima para cobrança do ICMS sobre as operações internas com querosene de aviação. A matéria segue agora para o plenário do Senado e, por se tratar de um projeto de resolução, não precisa passar pela Câmara.

Atualmente são praticadas oito faixas diferentes de alíquotas de ICMS dentro do País, com variação de 4% a 25%. O Maranhão, por exemplo, pratica quatro alíquotas. A situação é considerada uma "guerra fiscal", em que os Estados disputam a atração das empresas aéreas reduzindo o imposto sobre o combustível.

Além disso, as empresas aproveitam para abastecer além da quantidade necessária nos Estados em que o querosene é mais barato e acabam transportando combustível, o que deixa a aeronave mais pesada e também causa impactos ambientais.

Para o relator da matéria, Jorge Viana (PT-AC), o projeto estimula as companhias aéreas a aumentar as rotas de aviação comercial e poderia, inclusive, diminuir o preço das passagens aéreas. O autor do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), argumenta que a uniformidade no imposto sobre o combustível também atrairia mais voos para regiões com menor malha aeroviária, como Norte e Nordeste. O projeto, entretanto, foi muito questionado por outros senadores e acabou sendo aprovado por apenas dois votos de diferença.

Divergências

Os senadores de São Paulo, Estado que pratica uma das maiores alíquotas (25%) sobre o produto, se colocaram contra a proposta. José Aníbal (PSDB-SP), suplente de José Serra, questionou inclusive a constitucionalidade do projeto, já que o ICMS é um imposto estadual e, no seu entendimento, não deveria ser regulado pelo Senado Federal.

A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) se mostrou desacreditada de que a proposta pudesse, de fato, beneficiar o consumidor e reduzir as passagens aéreas. "Pesquisas apontam que é muito difícil conseguir redução de tarifas com desoneração em setores que são monopolizados, como a aviação. Em nenhum momento a Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas) deixou claro que a desoneração vai beneficiar o consumidor final", argumentou a senadora.

Outra preocupação dos senadores é com a desoneração fiscal, que pode prejudicar o caixa dos Estados. Na semana passada, durante audiência pública no Senado, secretários de Fazenda de diferentes Estados criticaram veementemente a ideia de diminuir impostos diante do endividamento estadual.

"Esse agora não é o momento. O Brasil não aguenta agora abrir mão de receitas. Estamos discutindo uma questão tão somente porque o ICMS é um imposto estadual", argumentou o secretário de Fazenda de São Paulo, Renato Villela, na reunião anterior. De acordo com o secretário, São Paulo perderia R$ 300 milhões de arrecadação por ano e ele se disse surpreso com o fato de que o governo federal seja favorável à proposta num momento de ajuste fiscal.

Por outro lado, o autor do proposta argumenta que a diminuição da alíquota do imposto não implica diretamente diminuição da arrecadação, já que a proposta poderia estimular o setor. "A conta não é direta sobre diminuir o ICMS e perder arrecadação. Você diminui o ICMS e aumenta a movimentação no aeroporto", disse Randolfe.