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Câmara aprova em segundo turno PEC dos precatórios

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios de Estados e municípios até 31 de dezembro de 2020.

Após esta data, essas dívidas deverão estar quitadas, segundo determinação do STF (Supremo Tribunal Federal).

A PEC foi votada em dois turnos na mesma sessão. A matéria irá à promulgação, em sessão solene a ser marcada para o ato.

O texto autoriza o uso de 70% dos depósitos judiciais em que o poder público é parte do processo e 20% dos depósitos judiciais privados para pagamento dos precatórios de Estados e municípios.

Precatórios são dívidas contraídas pelos governos quando condenados pela Justiça a fazer um pagamento quando já não é mais possível recorrer.