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Comissão da Câmara permite que Anatel altere modelo de concessão para autorização

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 1, projeto de Lei que permite à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) alterar a modalidade de licenciamento do serviço de telecomunicações de concessão no Brasil, como é atualmente, para autorização. Aprovada pelo colegiado, a proposta seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

De autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), o projeto de Lei tem "regime de apreciação conclusiva", que permite às comissões discutirem e votarem projetos dispensando a competência do plenário da Câmara. Apesar disso, deputados poderão entrar com recurso na CCJ, pedindo que a proposta seja analisada no plenário. Caso não apresentem, a matéria seguirá da CCJ direto para o Senado Federal.

O projeto aprovado pela CCTCI altera a Lei Geral das Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997). A proposta permitir alteração do regime de concessão para autorização no modelo de licenciamento do serviço somente em áreas em que haja competição efetiva do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Além disso, prevê que a alteração está condicionada ao cumprimento das metas de universalização por parte das empresas.

No parecer sobre o projeto, o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) defendeu que a proposta representa um "avanço considerável" do modelo de licenciamento do serviço no País e um "sinal positivo" para a atração de novos investimentos para as telecomunicações brasileiras. De acordo com o parlamentar, o projeto implicará regras estritas de universalização do serviço de telecomunicações no Brasil público.

"Tal panorama ensejará, em contrapartida, maiores possibilidades de investimento em capacidade de rede e o surgimento de modelos de negócios mais atraentes e que possam injetar o capital necessário para ampliar e melhorar a qualidade e a cobertura dos serviços de telecomunicações no País", afirma o relator no parecer. Para Mendonça, o projeto é "apropriado", pois cabe à Anatel cuidar do "interesse público" na área.

"O projeto de lei busca solucionar o problema da insustentabilidade do atual modelo das concessionárias do STFC, que ameaça o equilíbrio econômico-financeiro das empresas concessionárias e inviabiliza o investimento na ampliação de infraestrutura do setor de telecomunicações no Brasil, colocando em risco a qualidade do serviço para milhões de usuários brasileiros", afirma Mendonça.

'Salvaguardas'

O relator do projeto na comissão pondera que a flexibilização trazida pelo projeto "não descuida e delineia algumas salvaguardas". Uma delas, cita, consiste na existência de competição efetiva na área objeto da substituição da concessão pela autorização. Outra é a necessidade de comprovação do cumprimento das metas de universalização na prestação das diversas modalidades do STFC.

"Ou seja, a substituição está condicionada ao cumprimento das metas previamente numeradas no contrato de concessão e de uma competição efetiva na área geográfica objeto da substituição", diz. O parecer do relator e o projeto foram aprovados com votos contrários dos deputados Luiza Erundina (Rede-SP), Paulão (PT-AL), Margarida Salomão (PT-MG), Flavinho (PSB-SP), Afonso Motta (PDT-RS) e Sibá Machado (PT-AC).

Erundina chegou a apresentar um voto em separado, em que defendeu a rejeição do projeto pela comissão. No voto, ela afirma que, ao permitir que a Anatel converta uma outorga de prestação de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, o projeto está "viabilizando" que as metas de universalização sejam extintas, os preços sejam totalmente liberados sem controle algum e que os bens reversíveis sejam privatizados.