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Decreto transfere custo de linhas de transmissão da Amazônia Legal ao consumidor

O consumidor brasileiro passará a pagar pelas linhas de transmissão de baixa tensão da região da Amazônia Legal, de acordo com decreto publicado pelo governo nesta terça-feira, 22, no Diário Oficial da União. A medida deve baratear as contas de luz da região Norte do País e, por outro lado, encarecer a dos consumidores de todo o País.

Segundo o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino, atualmente, as linhas de transmissão da rede básica, pagas pelos consumidores de todo o País, são aquelas com tensão igual ou acima de 230 kV (quilovolt), e são construídas por transmissoras. As linhas com tensão inferior são pagas pelos consumidores da própria região onde cada distribuidora atua.

A partir de hoje, na Amazônia Legal, a tensão das linhas da rede básica será rebaixada e passará a incluir aquelas com tensão de 138 kV, atualmente, das distribuidoras de energia. Com isso, as novas linhas de transmissão de baixa tensão na região Norte passarão a ser rateadas entre todos os consumidores do País, e não apenas pelos da própria região.

"O conceito de rede básica é pela tensão, 230 kV ou acima. Há quem defenda que poderia ser pela função. O que o decreto está dizendo é que, no caso da Amazônia Legal, se a tensão for a partir de 138 kV, poderá ser considerado rede básica", disse Rufino. Segundo ele, as linhas já existentes terão que ser transferidas para outras empresas, e as atuais detentoras das linhas podem ser indenizadas.

O decreto é válido apenas na Amazônia Legal, área que engloba nove Estados, entre eles o Amazonas, base eleitoral do ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga. Também fazem parte da região o Acre, Amapá, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins, Mato Grosso e alguns municípios do Maranhão.