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Editais devem considerar interesses sociais e não apenas econômicos, diz Anatel

O presidente da Anatel, Juarez Quadros Nascimento, disse que os editais do setor precisam considerar os interesses sociais e não apenas os econômicos, de forma a atrair interessados, incluindo os estrangeiros. "Temos ponderado que um dos problemas não é por culpa dos operadores, mas em função de editais de licitação de venda de licença por orientações de governo, com viés de mais arrecadação nos leilões", disse, em painel do Futurecom.

Uma alteração que se torna necessária, segundo ele, seria a "elevação dos editais dos interesses sociais".

Quadros disse que, considerando o serviço de telefonia celular, há regiões com cinco competidores, nenhuma com um market share superior a 30%, demonstrando um ambiente competitivo. Ele lembrou, no entanto, que há outras regiões com apenas um operador. "A competição melhora a qualidade e permite revisão de preços e pode deixar o consumidor mais satisfeito, mas isso requer investimento", destacou.

Carga tributária

O presidente da Anatel admitiu que a carga tributária do setor, equivalente a 43% das receitas geradas pelas empresas, é elevada e precisa ser reduzida. A alternativa mais viável para uma possível redução, avaliou, está na abordagem de custos regulatórios, como editais preparados pela própria agência. Isso porque uma grande parte da carga tributária está concentrada no ICMS, um imposto cuja arrecadação vai para os Estados.

Um corte nesse campo exigiria conversas com os conselhos fiscais e secretarias da fazenda estaduais, uma situação mais complexa em meio ao ambiente de falta de recursos nos cofres públicos. "É mais fácil reduzir encargos onerosos ligados a licenças do que outros impostos que tenham encargos políticos", disse há pouco Quadros.

O presidente da Anatel também defendeu o projeto de lei (PL) 3.453, que altera o marco regulatório do setor de telecomunicações, abrindo a possibilidade de as teles mudarem do regime de concessão para autorização.

Outro ponto contido no PL é a transferência dos bens reversíveis dos serviços de telefonia fixa de modo definitivo para o patrimônio das atuais concessionárias em troca de investimentos na expansão da banda larga. Isso evitará que a União assuma uma estrutura defasada ao fim da concessão de telefonia, em 2025, observou Quadros. "É preciso que haja uma revisão do marco legal", defendeu, elogiando que o tema tenha entrado na agenda pública do Legislativo e do Executivo. O projeto tramita na Câmara e já recebe apoio publicamente do governo federal.