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Governo cancela incentivo fiscal à Jac Motors por descumprimento de contrapartida

O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços cancelou a habilitação da empresa Jac Motors do Brasil ao Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto) "em virtude do descumprimento de suas contrapartidas". A decisão está publicada em portaria no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 31.

O Inovar-Auto consiste em regime especial que concede incentivo fiscal a montadoras, como redução do IPI, desde que as empresas cumpram algumas exigências. Segundo a portaria, o cancelamento dos benefícios à Jac Motors levou em consideração o não cumprimento pela empresa do cronograma físico-financeiro de seu projeto de investimento, relativo à habilitação de 2013. Também considerou que, "mesmo após inúmeros contatos, tentativas, diligências e esforço por parte da Administração Pública, o descumprimento das condicionantes ao usufruto dos benefícios fiscais do Inovar-Auto se manteve".

"O cancelamento da habilitação implicará exigências e acréscimos previstos no art. 10, caput, do Decreto nº 7.819, de 2012, desde a primeira habilitação concedida à empresa", cita a portaria.