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Governo e Estados fecham acordo para versão atenuada de 'pacto fiscal'

MAELI PRADO E GUSTAVO URIBE

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Em reunião entre governadores, o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ficou acordado nesta quinta-feira (1º) uma versão atenuada do "pacto fiscal" anunciado pelo governo federal no mês passado, sem vinculação da implementação das medidas de ajuste ao pagamento dos R$ 5 bilhões da multa da repatriação.

De acordo com o governador do Piauí, Wellington Dias, o presidente Temer prometeu que a multa será liberada até o final do ano, sem que isso seja ligado à liberação dos recursos.

Os Estados conseguiram no STF (Supremo Tribunal Federal) que, além do Imposto de Renda, uma parcela da multa paga por contribuintes para regularizar recursos ilegais no exterior também seja dividida com os entes da federação.

Mas o governo recorreu da decisão e, por enquanto, esse montante ainda não está liberado para os Estados.

"O presidente demonstrou a intenção de pagá-la [a multa da regularização] no curto prazo, ainda neste ano", afirmou Dias após a reunião no Palácio do Planalto. "Temer concordou em separarmos o pagamento da multa do ajuste fiscal. A multa é um problema do Supremo, a ser tratada separadamente. Se houver dificuldade do pagamento, isso será tratado no STF. Se a União tiver condição de pagar, tanto melhor".

Para o governador do Pará, Simão Jatene, que também participou da reunião, "essas duas coisas não podem nem devem estar vinculadas". "Os governos vão assumir algumas medidas por entenderem que essa é a necessidade do país. Você tem 27 Estados com enormes diferenças, com problemas também diversos, que se dispõe a implementar medidas".

De acordo com ele, independentemente da liberação dos recursos, os Estados se comprometerão a limitar os seus gastos por dez anos, mas não irão fechar um indexador único, como queria o governo federal a princípio.

A intenção inicial era que todos os entes da federação adotassem a inflação oficial do ano anterior como limitador, a exemplo da União, entre outras medidas. Mas segundo os governadores, agora se discute que, em vez da inflação, se adote a receita líquida corrente.

"Não há uma receita de bolo para todos os Estados, cada Estado tem a sua diferença", afirmou Dias.

Para Jatene, houve um "equívoco" de se achar que poderia haver uma regra única para todos os Estados adotarem medidas de ajuste fiscal.

"Cada Estado está mediando, e vendo qual sua possibilidade. Teremos teto de gastos, o prazo que está sendo discutido é de dez anos, com base não necessariamente na inflação. Pode ser com base na receita. É criar critérios um pouco mais flexíveis que permitam que todos os Estados possam realizar os ajustes", disse.

O governador do Pará negou que o "pacto fiscal" esteja sendo flexibilizado. "Não é flexibilizar o ajuste, é tornar o ajuste possível", defendeu.

Os governadores também não fecharam em torno da regra de cortar 20% dos cargos de confiança, nem do aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%.