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Governo quer discutir com TCU minuta de MP sobre prorrogação de concessão

O governo pretende discutir com o Tribunal de Contas da União (TCU) a minuta de Medida Provisória que vai permitir, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que concessões já existentes possam ser prorrogadas em troca de investimentos adicionais. Ela também permite a transferência, a outros grupos econômicos, de concessões cujos contratos não estejam sendo cumpridos.

A área técnica da corte de contas e também o Ministério Público se posicionaram contra a prorrogação de prazo das concessões rodoviárias em troca de investimentos. Entre outras razões, porque algumas concessionárias que propuseram o alongamento de seus contratos não realizaram todas obras com as quais haviam se comprometido. Há, além disso, suspeitas de superfaturamento das obras.

O governo decidiu adotar uma postura mais cautelosa em relação a essas mudanças nos contratos para atender a uma diretriz política defendida pelo secretário do PPI, Wellington Moreira Franco. Focado em restabelecer a confiabilidade e segurança jurídica do programa, ele tem prometido transparência e diálogo.

Essa linha não estava de acordo com outro ponto da MP, que era a possibilidade de relicitar concessões cujos contratos não estejam sendo cumpridos. O governo tem em mãos um conjunto de concessões nessa condição, a maior parte delas arrematadas pelas construtoras investigadas na Lava Jato.

A maior parte das concessionárias não recebeu o empréstimo de longo prazo do BNDES, que viabilizaria os investimentos prometidos, e elas apontam essa como a principal causa do inadimplemento. Em resposta, a área técnica do governo alega que as concessionárias ofereceram lances muito baixos para vencer os leilões, e a insustentabilidade financeira dos projetos tem dificultado a liberação dos empréstimos.

Outro ponto que despertou preocupação nos bastidores do governo é a intenção de eliminar os empréstimos-ponte do BNDES. A ideia agora é liberar logo o financiamento de longo prazo, cortando etapas intermediárias.

Essa alteração lança incerteza sobre os leilões de aeroportos, cujos editais sairão até o final deste ano. Da forma como estão estruturados, eles preveem que o concessionário pagará 25% do valor da outorga, mais o ágio, à vista. Muito provavelmente, candidatos contavam com o empréstimo-ponte, de liberação mais rápida, para isso.

O empréstimo-ponte do BNDES foi adotado na primeira etapa do Programa de Investimentos em Logística (PIL), lançado em 2012, por sugestão do setor privado. Empresas que haviam arrematado concessões rodoviárias se queixavam da demora de cerca de dois anos do BNDES em liberar os financiamentos. Por isso, o governo concordou em liberar um empréstimo-ponte, mais rápido, nas mesmas condições da linha principal, para permitir o início das obras.