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Ministro nega que governo tenha desistido de propor reforma trabalhista

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, negou a suspeita de que o governo do presidente Michel Temer tenha desistido de propor uma reforma trabalhista ao Congresso Nacional. A declaração foi dada após ele participar de mais uma edição do Fóruns Estadão - Brasil Competitivo que, nesta edição, aborda questões trabalhistas.

A especulação sobre a possibilidade de desistência do projeto ganhou força após comentários do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha e também de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de terça sobre jornada de trabalho. Na segunda-feira, o ministro Padilha afirmou que a reforma trabalhista vai acontecer "naturalmente", sem precisar do envolvimento do Executivo. Na ocasião, Padilha citou projetos de lei que já estão em tramitação no Congresso e processos em curso no Judiciário que tratam de questões como a terceirização do trabalho, ao dizer que o governo não precisa abrir frente nesse assunto.

Na terça, o STF julgou constitucional a jornada do bombeiro civil com 12 horas de trabalho para 36 horas de descanso, abrindo jurisprudência acerca da flexibilização de regra trabalhistas. Questionado se o governo desistiria de enviar a reforma a partir de decisões importantes como essa, Nogueira afirmou apenas que não comenta decisões do STF. "Os assuntos que dizem respeito à legislação trabalhista nós estamos construindo, conversando com sindicatos, trabalhadores e empregados", disse, na entrevista à imprensa há pouco.

No seu discurso na edição desta quarta do Fóruns Estadão, o ministro anunciou que a proposta de mudanças na legislação trabalhista deve ser enviada ao Congresso Nacional no segundo semestre do ano que vem. Anteriormente, Nogueira vinha dizendo que a reforma seria apresentada ainda neste ano.

"Precisamos fazer uma coisa de cada vez. A prioridade agora é resolver a questão do maior déficit fiscal da história do País. Não dá para resolver tudo de forma apressada. A orientação do presidente Michel Temer é que a sociedade participe do debate. Nesse primeiro momento, a prioridade é o déficit fiscal, mas a atualização da legislação trabalhista é uma necessidade", afirmou em conversa com jornalistas após sair do palco.

O ministro voltou a dizer que nenhum trabalhador vai perder direitos e que o objetivo do governo é modernizar a legislação. Em uma crítica ao governo Dilma Rousseff, ele afirmou que a verdadeira ameaça de perda de direitos ocorreu até maio, lembrando que só em 2015 foram destruídas mais de 1,5 milhão de vagas de trabalho.

Questionado se, enviando a proposta de reforma trabalhista no segundo semestre de 2017, será possível aprovar o projeto ainda no governo Temer, o ministro tergiversou. "Os governos são transitórios, nós precisamos pensar o Brasil da próxima geração, não podemos pensar em ações pontuais e imediatas", afirmou.

Polêmica

Ronaldo Nogueira disse que o governo do presidente Michel Temer não vai suprimir nenhum direito dos trabalhadores. No discurso durante a edição do Fóruns Estadão Brasil Competitivo, ele citou a polêmica gerada com estudos que o governo estaria fazendo para ampliar a jornada de trabalho para 12 horas diárias.

"Jamais defendi qualquer supressão de direitos, tampouco um aumento de jornada diária de trabalho para 12 horas, o que seria um verdadeiro disparate", afirmou Nogueira em discurso. Ele destacou que o governo não vai propor aumento da jornada de trabalho de 40 horas semanais, que não haverá supressão do 13º salário, FGTS, férias remuneradas, repouso semanal remunerado e "muito menos" o fim do aviso prévio indenizado ou do vale transporte e refeição.

"A orientação do presidente Michel Temer é muito clara, é de preservar direitos. Pois direito não se revoga, direito você aprimora", afirmou Nogueira. O ministro disse que o governo Temer é "preocupado" com o trabalhador.

Rebatendo a tese que ele teria sugerido o estabelecimento de uma jornada de trabalho diária de 12 horas, ele afirmou que ninguém de bom senso faria a proposta.

Garantia na Constituição

O professor de Direito da USP, Nelson Mannrich, afirmou que o País não precisa de uma nova lei que trate sobre a prevalência dos acordos coletivos sobre a legislação trabalhista, pois esse mecanismo já está previsto na Constituição. "Não precisaríamos de uma lei do negociado sobre o legislado. A constituição já reconhece os acordos coletivos, mas falta espaço para os atores negociarem."

Para Mannrich, o grande problema é a falta de legitimidade dos sindicatos, porque muitas categorias não vão ter força para pleitear com as empresas. Segundo ele, por esse motivo, muitas vezes o Tribunal Superior do Trabalho não reconhece os acordos e, por isso, defende uma reforma sindical. "Quando o TST não reconhece o acordo coletivo, reflete a falta de legitimidade que esses atores têm, o que leva à necessidade de uma reforma sindical. Nós precisamos avançar nesse sentido."

França

O pesquisador da Universidade de Paris Nicolas Chenevoy destacou em São Paulo que a reforma trabalhista aprovada neste ano na França valorizou os acordos coletivos entre empresas e sindicatos ou até mesmo entre companhias diretamente com seus trabalhadores.

Ele salientou que a proposta colocada em prática a partir de agosto deste ano no País coloca o governo para acompanhar e controlar as empresas, além de proteger o trabalhador. "O governo tem missão de controlar e acompanhar as empresas, não só de oferecer proteção ao empregado", disse o pesquisador, durante o Fóruns Estadão Brasil Competitivo, na sede do Grupo Estado.

Para ele, as negociações coletivas são mais eficientes em determinar as relações de trabalho diante das mudanças tecnológicas que afetam o mercado. "O problema hoje é adaptar o marco jurídico à mesma velocidade que as transformações introduziram ao mercado frente às novas tecnologias", disse. Para ele há uma dupla constatação na nova legislação trabalhista francesa: uma proteção aos trabalhadores e um asseguramento às empresas.

Ele citou mudanças introduzidas na lei, como a determinação de, no máximo, 48 horas semanais para os empregos nas empresas. O termo ainda pode ser adaptado por acordos entre sindicatos e empregados. "A mudança era colocada como necessária para oferecer aos trabalhadores melhores condições e uma flexibilização para satisfazer necessidades da revolução digital, que não tem precedentes", relatou.

Chenevoy também comentou as reações populares que ocorrem contra a reforma no país e falou que, apesar das polêmicas, as regras aprovadas cumprem com a ordem pública e social. Segundo o pesquisador, em dois anos todos os trabalhadores da França estarão adaptados à nova legislação.

Alemanha

No mesmo evento no Grupo Estado, o pesquisador da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Daniel Samaan, contou a experiência da Alemanha com reformas trabalhistas nos últimos anos. Ele lembrou que o país tem uma longa história de diálogo com os trabalhadores e seus representantes e apontou que, antes das reformas, a Alemanha sofria com uma taxa de desemprego de quase 10%.

Baseado na literatura existente sobre o conjunto de reformas, conhecidas como Leis Hartz, em função de seu propositor ter sido Peter Hartz, Samaan fez algumas avaliações sobre as mudanças adotadas a partir de 2003. As alterações no funcionalismo público e nos programas de treinamento foram consideradas um sucesso, ao passo que as mudanças em benefícios sociais incentivaram muitas pessoas a voltarem para o mercado de trabalho.

A taxa de desemprego geral caiu consideravelmente, mas a redução no desemprego de longo prazo ficou aquém do esperado. Ao mesmo tempo, o impacto social das reformas foi criticado, com alguns autores apontando que a economia alemã se tornou mais desigual, com maior risco de pobreza.

Falando sobre reformas trabalhistas de modo geral, ele comentou que elas não podem ser uma resposta a crises econômicas, mas sim tentativas de resolver problemas estruturais do mercado de trabalho. "As reformas trabalhistas não evitam crises e desemprego, mas podem ajudar a mitigar seus efeitos negativos, como trabalhos de curto prazo e maior flexibilização nas jornadas, por exemplo", comentou.

Segundo ele, quando se busca uma reforma desse tipo ela deve abranger vários aspectos conjuntamente, mas tem de ser desenvolvida e implementada com muito cuidado, porque o mercado de trabalho está no centro da economia e afeta a produtividade, distribuição de renda e demanda agregada, além das dinâmicas sociais.

No caso da Alemanha, as quatro etapas das reformas Hartz alteraram o funcionalismo público, reduziram direitos sociais e ampliaram as exigências para que o trabalhador tivesse acesso a alguns benefícios. "Não foi algo fácil, houve muita polêmica, porque aumentou o risco de o trabalhador 'cair do penhasco'. Antes o seguro-desemprego durava mais de 24 meses, e depois foi reduzido para 12 meses. Se você não acha um trabalho nesse prazo, sua renda vai cair consideravelmente", apontou.

O pesquisador da OIT apontou ainda que o mercado de trabalho alemão foi beneficiado por outros fatores nos últimos anos, além das reformas. A economia como um todo cresceu em um ritmo forte e a demanda externa também ajudou bastante. Além disso, existem questões demográficas, já que com o envelhecimento da população há mais gente saindo da força de trabalho do que entrando, o que reduz naturalmente a taxa de desemprego.