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MME assina portaria que permite debêntures incentivadas por distribuidoras

As distribuidoras de energia elétrica vão poder lançar debêntures incentivadas para financiar projetos de infraestrutura considerados prioritários pelo governo. A portaria que permite essa possibilidade foi assinada nesta quinta-feira, 9, pelo ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, e deve ser publicada na edição de sexta-feira, 10, do Diário Oficial da União.

A emissão de debêntures incentivadas já havia sido autorizada para projetos de geração e transmissão de energia, conforme portaria publicada em maio deste ano. Agora, o segmento de distribuição também terá esse direito. Os projetos prioritários deverão se enquadrar nos critérios da Lei 12.431 de 2011.

Os rendimentos dessas debêntures serão isentos de Imposto de Renda, o que eleva a atratividade ao mercado e reduz o custo de financiamento dos investimentos. O prazo mínimo de vencimento é de quatro anos. A remuneração é composta por uma taxa prefixada mais a variação de um índice de preços ou da TR.

De acordo com o ministério, serão aceitos projetos de investimentos com tensão igual ou superior a 69 kV classificados como obras do sistema de distribuição de alta tensão ou subestação de distribuição. Essa era uma demanda antiga da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).