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Mudanças nas leis trabalhistas vão ter de esperar

"Jamais defendi supressão de direitos trabalhistas, tampouco um aumento de jornada diária de trabalho para 12 horas, o que seria um verdadeiro disparate. A questão (da reforma das leis trabalhistas) é complexa, precisa ter ampla participação de todos os setores. Dada a complexidade, a decisão do governo de Michel Temer é deixar a modernização para o segundo semestre de 2017."

Assim o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, deu início a mais uma edição dos Fóruns Estadão Brasil Competitivo - Modernização das Relações de Trabalho, realizado pelo jornal O Estado de S. Paulo em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), na quarta-feira. O discurso causou polêmica dentro e fora do evento.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, um dos participantes do fórum, ressaltou que a reforma trabalhista é urgente. Ele disse ter dúvidas se a economia do País suportará esperar as mudanças até o segundo semestre de 2017. Para Ives Gandra Filho, a rigidez e as interpretações que são feitas sobre a legislação trabalhista só têm gerado desemprego. Segundo ele, é preciso combater o preconceito que existe com a palavra "flexibilização" nas relações trabalhistas.

Mais tarde, no mesmo dia, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que ocupava a presidência da República enquanto Michel Temer estava em viagem a Nova York, "deu um pito público" no ministro do Trabalho por ter se manifestado de forma indevida "por duas vezes" sobre a reforma trabalhista.

"O ministro do Trabalho disse que a reforma trabalhista vai ficar para o segundo semestre de 2017. Não deveria ter tratado da reforma trabalhista, porque foram duas notícias ruins: a forma como ele comunicou antes (sobre a polêmica de 12 horas diárias de trabalho) e o anúncio de que deixou tudo para o segundo semestre do ano que vem. Às vezes, é melhor falar pouco e produzir mais", disse o deputado que participava, em São Paulo, de um seminário organizado pelo Movimento Brasil Competitivo.

Direitos

Autoridades, acadêmicos, representantes de empregadores e de empregados, presentes ao Fóruns Estadão, concordam que a modernização das leis trabalhistas é necessária, mas a discussão esquenta quando se trata de encontrar formas para que as mudanças não signifiquem perda de direitos para os trabalhadores.

O ministro Nogueira enfatizou que o governo não vai propor aumento da jornada de trabalho de 40 horas semanais, que não haverá supressão do 13.º salário, FGTS, férias remuneradas, repouso semanal remunerado e "muito menos" o fim do aviso prévio indenizado ou do vale-transporte e refeição.

Em uma crítica ao governo Dilma Rousseff, ele afirmou que a verdadeira ameaça de perda de direitos ocorreu até maio, lembrando que só em 2015 foram extintas mais de 1,5 milhão de vagas de trabalho. "Quem suprimiu o maior direito do trabalhador, que é o emprego, foi o governo passado."

A reforma trabalhista é apontada como um dos pilares da economia no governo Temer, com a PEC do teto de gastos e a reforma da Previdência. Mas é também a que levanta mais discussões, e essa é uma das causas de o governo ter recuado de sua intenção inicial, que era enviar as propostas de mudança ao Congresso este ano. "A questão é complexa, precisa ter participação de todos os setores. Dada a complexidade, a decisão do governo é deixar a modernização para o segundo semestre de 2017", disse o ministro.

Nogueira destacou que o governo está promovendo um amplo debate com empregadores, trabalhadores e sindicatos para discutir as mudanças na legislação. Nessa fase, antes de apresentar efetivamente uma reforma, estão-se "aventando propostas e elaborando ideias". O ministro reforçou que o governo "não apresentará prato feito" antes de um amplo diálogo.

O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, presente ao fórum, disse que a centrais estão satisfeitas com relação ao prazo para a adoção de mudanças, mas enfatizou que os direitos do trabalhador têm de ser preservados.

Já o professor de Direito da USP, Nelson Mannrich, ponderou que o País não precisa de uma nova lei que trate sobre a prevalência dos acordos coletivos sobre a legislação trabalhista, pois esse mecanismo já está previsto na Constituição.

O presidente do Conselho Temático de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan, defendeu que é possível fazer mudanças na legislação trabalhista sem gerar desproteção para o trabalhador.

Para acadêmico, falta espaço para Negociação

O professor de Direito da Universidade de São Paulo, Nelson Mannrich, afirmou que o País não precisa de uma nova lei que trate sobre a prevalência dos acordos coletivos sobre a legislação trabalhista, pois esse mecanismo já está previsto na Constituição. "Não precisaríamos de uma lei do negociado sobre o legislado. A Constituição já reconhece os acordos coletivos, mas falta espaço para os atores negociarem."

Para Mannrich, o grande problema é a falta de legitimidade dos sindicatos, pois muitas categorias não vão ter força para negociar com as empresas. Segundo ele, por esse motivo, muitas vezes o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não reconhece os acordos e, por isso, defende uma reforma sindical. "Quando o TST não reconhece o acordo coletivo, reflete a falta de legitimidade que esses atores têm, o que leva à necessidade de uma reforma sindical. Nós precisamos avançar nesse sentido."

Já Ives Gandra Martins Filho, presidente do (TST), refutou o argumento contrário à possibilidade do acordado sobre o legislado, que diz que os sindicatos no Brasil são fracos e isso poderia implicar em perdas de direitos ao trabalhador. "Um país que elegeu um sindicalista presidente da República não pode dizer que o movimento sindical é fraco."

Segundo Gandras Filho, "todos querem proteger o trabalhador, mas estão usando os meios errados". "Flexibilizar é o que dará ao trabalhador uma proteção maior." Para ele, "o cerne da controvérsia está entre uma legislação mais rígida, ou seja, com uma intervenção maior do Estado no domínio econômico, ou uma lei mais flexível, que permita aos agentes sociais estabelecerem as condições de trabalho".