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Novas regras para publicidade em Foz já estão em vigor

Após rejeição de veto integral da Prefeitura, Legislativo promulgou a nova Lei que regulamenta e exploração e a utilização de publicidade no município. A nova legislação foi promulgada pelo 1° vice-presidente da Câmara, Vereador Beni Rodrigues (PSB). A Lei já está em vigor, desde 22 setembro de 2016, data em que foi publicada em diário oficial do município.

 A Lei Complementar n°260/2016 estabelece que toda publicidade visível, tais como: outdoors, busdoor, painel eletrônico, mobiliário urbano (publicidade em pontos de ônibus, por exemplo) e a publicidade audível: como carro de som, devem ser realizadas em conformidade com as normas determinadas por esta lei. Quem já possui publicidade indicativa instalada anteriormente à vigência desta lei terá prazo de três anos para regularização. O setor que deve vistoriar e fiscalizar se os preceitos da legislação estão sendo cumpridos será a Secretaria Municipal da Fazenda.

 A Legislação é fruto do Projeto de Lei Complementar n°08/2016, de autoria dos vereadores Paulo César Queiroz –Coquinho (SD), Dilto Vitorassi (PV) e Nilton Bobato (PCdoB), a qual tinha por objetivo tratar da regulamentação, no sentido de padronização de fachadas dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço.

 Concessão de licença para publicidade

As diretrizes que devem ser observadas para concessão de licença são: segurança das edificações e da população; livre acesso de pessoas e bens à infraestrutura urbana; segurança, fluidez e conforto quando se fala em deslocamento de veículos e pedestres; acesso rápido e fácil aos serviços de emergências, tais como: bombeiro, ambulância e polícia; combate à poluição visual e a degradação ambiental, dentre outros pontos.

 Meios de Publicidade que não precisarão de licença prévia

Dentre os anúncios que não precisam de licença prévia, estão: Anúncios publicados em jornais, revistas, catálogos e divulgados em estações de rádio e televisão; anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos de emprego ou finalidade, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário; anúncios que indiquem uso, lotação, capacidade ou quaisquer avisos técnicos elucidativos de emprego ou finalidade, desde que sem qualquer legenda ou desenho de valor publicitário.

 Infrações e penalidades

Quem descumprir a lei poderá sofrer três tipos de sanções: multa, apreensão do engenho ou anúncio publicitário, destruição ou inutilização do produto. Com relação à multa, ela será de 30 Unidades fiscais (o que atualmente corresponde a R$ 2150,40) para quem não comunicar e fizer as alterações cadastrais exigidas; deixarem de atender as notificações da Fazenda Pública Municipal. Já para quem explorar ou utilizar meio de publicidade sem prévia licença ou em desacordo com a licença emitida, a multa será no montante de 40 unidades fiscais (atualmente R$ 2.867,20).

O Projeto e a discussão com a sociedade

A Comissão Mista da Câmara fez um projeto de lei complementar a fim de regulamentar a exploração de publicidade no município de Foz do Iguaçu, projeto que contou com envolvimento da sociedade civil organizada, em debates com o Codefoz.

O PLC amplia a abrangência da legislação em vigor e inclui conceitos, descrição dos meios, aborda regulamentação e padronização de fachadas de estabelecimentos comerciais na cidade. Acontece que após longa discussão, o projeto recebeu veto integral do Poder Executivo.

Colaboração: Assessoria.