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Organizações criticam 'atropelamento' de licenças ambientais em concessões

Uma carta assinada por 68 organizações da sociedade civil critica a Medida Provisória 727 que institui o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), principal aposta do governo para levar adiante seu pacote de concessões na área de infraestrutura.

Segundo as organizações, a MP, agora convertida no projeto de lei complementar (PLC) 23/2016, "foi apreciada pelo Congresso Nacional em ritmo acelerado, sem a devida transparência e participação da sociedade civil brasileira".

O prazo para votação do PLC 23 termina nesta quinta-feira, 8, e está previsto para ser votado no Senado. "Na Comissão Mista e posteriormente no plenário da Câmara dos Deputados, requerimentos de audiências públicas foram ignorados. Destaques fundamentais para o projeto foram desconsiderados, assim como a possibilidade de os mesmos serem votados separadamente e não em bloco", criticam as organizações.

Segundo essas entidades, o PPI adota um "conceito vago" para definir projetos que sejam de prioridade nacional, "para impor uma disciplina aos projetos de infraestrutura e desestatização despida de garantias efetivas de transparência, participação popular e proteção socioambiental".

Entre os principais alvos de crítica está o processo de licenciamento ambiental. A proposta, afirmam, "insta os órgãos administrativos do governo federal, assim como Estados e municípios, a fazer a liberação dos empreendimentos e institui um dever de que todas as licenças e autorizações socioambientais sejam expedidas de maneira acelerada, criando-se assim um regime novo (e ilegal) para os procedimentos de averiguação da conformidade dos projetos com as leis de proteção aos povos indígenas e ao patrimônio histórico, artístico e cultural".

As entidades declaram que emendas voltadas para proteção do meio ambiente e dos direitos humanos foram rejeitadas e que a proposta não garante, por exemplo, que os processos de consulta com os povos indígenas sejam realizados de acordo com parâmetros internacionais.

Entre as organizações que assinam o documento estão o Instituto de Estudos Sociais e Econômicos (Inesc), a International Rivers Brasil, o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), o Observatório do Clima, o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), o Greenpeace e a WWF-Brasil.