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Pacote tributário da Fazenda que altera legislação do IR tem 5 medidas

O Ministério da Fazenda anunciou nesta sexta-feira, 6, um pacote de cinco medidas tributárias que alteram a legislação do Imposto de Renda no Brasil. O pacote foi feito para compensar a perda de arrecadação com a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 5%, anunciada no dia 1º de maio pela presidente da República, Dilma Rousseff.

A correção da tabela trará uma perda de arrecadação de R$ 5,20 bilhões em 2017. Para compensar esse impacto negativo, o governo adotou outras medidas que elevam em R$ 5,35 bilhões a arrecadação no ano que vem. O saldo positivo será de R$ 150 milhões, segundo cálculos do governo.

Além da correção da tabela, foram anunciadas na manhã desta sexta-feira outras quatro medidas. São elas: aplicação das alíquotas de 15%, 20% e 25% sobre o IRPF de doações e heranças; tributação do excedente do lucro das empresas optantes pelo regime de lucro presumido e pelo Simples Nacional; tributação dos direitos de imagem e voz; e diminuição dos benefícios fiscais previstos no Regime Especial da Indústria Química.

Lucro presumido

A medida que mais incrementará os cofres do governo é a tributação do excedente do lucro pelas empresas optantes pelo lucro presumido e pelo Simples Nacional. Só a tributação sobre o lucro presumido será responsável pelo incremento de R$ 1,57 bilhão nas receitas do governo e a que incidirá sobre o Simples Nacional R$ 591 milhões no caso do Simples Nacional.

De acordo com a Fazenda, o Projeto de Lei enviado nesta sexta ao Congresso pretende aplicar imposto de renda com alíquota de 15% sobre a distorção entre o lucro presumido que serve de base para o cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e o lucro contábil. Segundo a Fazenda, a mesma distorção é observada no Simples Nacional e pede a revogação expressa do dispositivo que permite essa distorção.