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Pagamento de dívidas com prefeitura vai até fevereiro de 2017

( Foto: Cesar Brustolin/SMCS) - Pagamento de dívidas com prefeitura vai até fevereiro de 2017
( Foto: Cesar Brustolin/SMCS)

O cidadão que está com dívidas com a Prefeitura de Curitiba e quer fazer o pagamento com desconto tem entre o dia 1º de dezembro (próxima quinta-feira) até o dia 28 de fevereiro para regularizar a situação. A reabertura do Programa de Recuperação Fiscal (Refic 2015) foi aprovada hoje (29) pelos vereadores da capital.

Na votação, os vereadores aprovaram que o prazo de negociação fosse estendido até o ano que vem. A decisão foi tomada em acordo entre os representantes do prefeito Gustavo Fruet (PDT) e Rafael Greca, que assume em 2017.

"Num entendimento entre os vereadores Paulo Salamuni (PV), líder do prefeito na Câmara, e Chico do Uberaba (PMN), que hoje representa o futuro prefeito, entendemos que o prazo inicial, de 30 dias, não alcançaria o objetivo. Noventa dias é mais razoável", comentou Serginho do Posto (PSDB), presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. "Não é comum ter dois Refics no mesmo ano, mas diante do momento econômico difícil, é uma medida importante", disse.

Refic

O programa regulariza dívidas do IPTU contraídas até 2014 e de Imposto Sobre Serviço (ISS), devidas até agosto de 2015, além de outros débitos de natureza tributária e não tributária, desde que vinculadas a uma indicação fiscal. Também será possível a "transferência" do saldo devedor de outros acordos de parcelamento vigentes para o Refic 2015. Para quitar dívidas à vista, a norma permite o abatimento de 80% dos juros e de 70% da multa moratória.

Colaboração Câmara Municipal de Curitiba