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'Pejotização' é tema de palestra em Londrina

(Foto: Divulgação) - 'Pejotização' é tema de palestra em Londrina
(Foto: Divulgação)

O Sindicato dos Médicos do Norte do Paraná (Sindmed) traz a Londrina o advogado de Brasília, Marcos Vinícius Barros Ottoni, para falar sobre um tema de interesse da classe médica e também de várias outras categorias: a chamada “Pejotização”, em palestra que acontece no próximo dia 06 de outubro, na sede da Associação Médica de Londrina (AML).

Basicamente, a pejotização envolve a contratação de profissional por meio de pessoa jurídica, de modo a disfarçar eventuais relações de emprego existente. Ou seja, é uma forma de burlar a lei, pagando menos impostos, que acaba também por negar aos profissionais seus direitos trabalhistas e previdenciários.

Advogado especialista em Direito Tributário e Finanças Públicas; Direito Econômico e das Empresas, Marcos Ottoni explica que o termo pejotização foi criado de forma pejorativa pela Receita Federal e Ministério Público do Trabalho, juntamente com a Justiça Trabalhista. “É o ato de uma pessoa física prestadora de serviços, que executa seu ofício de forma pessoal e com habitualidade, de se constituir em pessoa jurídica (empresa), com a finalidade exclusiva de pagar menos tributos e diminuir os encargos trabalhistas para o empregador”, conceitua.

Além da Medicina, a pejotização - que é uma prática relativamente antiga – abrange diversos setores da economia, como por exemplo Tecnologia da Informação, corretores de imóveis, entre outros. Segundo Ottoni, os fatores que levam ao desenvolvimento da pejotização são os elevados encargos trabalhistas, bem como a pesada carga tributária incidente sobre a pessoa física do prestador e sobre a empresa tomadora dos serviços.

O advogado ressalta que há muitos casos em que o profissional não quer, de fato, trabalhar com carteira assinada e abdica disso para poder continuar desenvolvendo seu trabalho através de uma empresa. Mesmo nessas situações, o médico encontra-se desprotegido, uma vez que a Receita Federal poderá "desconsiderar" a sua Pessoa Jurídica, aplicando-lhe pesadas multas. “E o problema persiste para aquele profissional que gostaria de possuir um vínculo empregatício e é obrigado pelo tomador do serviço a se constituir em pessoa jurídica de fachada. Na esfera previdenciária, a pejotização retira toda a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração deste profissional, o que impedirá sensivelmente sua aposentadoria”, elucida.

O entendimento da Receita Federal

Segundo Marcos Ottoni, a Receita Federal tem questionado a criação de empresas "fictícias", apenas no papel, com a finalidade exclusiva de diminuir os encargos trabalhistas e tributários.

“Diante de uma investida da Receita Federal, o profissional pejotizado estará sujeito a ter a sua empresa ‘desconstituída’ e toda a remuneração que o mesmo tenha percebido em determinado período passará a sofrer incidência do Imposto de Renda Pessoa Física, cuja alíquota poderá chegar a até 27,5%”, alerta o advogado.

Além disso, em vários casos os responsáveis pelas empresas pejotizadas e os sócios dos tomadores dos serviços estão sofrendo pesadas multas, que podem chegar a até 225% sobre o crédito tributário não recolhido, além da possível instauração de processo penal contra os administradores.

Nesse cenário, a saída, conforme indica o advogado, é que tais profissionais se constituam em empresas que atuem, de fato, como um empreendimento comercial, ou mesmo se constituam em empresas individuais, mas com os devidos pagamentos dos encargos previdenciários. “A utilização de cooperativas ou associações também pode ser uma alternativa, dependendo do caso”, sugere.

A posição do Sindicato

Na avaliação do presidente do Sindicato dos Médicos do Norte do Paraná, Alberto Toshio Oba, a pejotização é uma prática cada vez mais comum das empresas do ramo da saúde, clínicas e hospitais, na contratação de médicos por meio de pessoa jurídica, criada exclusivamente para esta finalidade.

Essa situação, segundo Toshio Oba, acaba por negar as garantias constitucionais, trabalhistas e previdenciárias concedidas aos empregados assalariados. “Trocando em miúdos, a contratação do médico profissional por meio de empresa interposta, pode trazer sérios prejuízos econômicos e sociais ao profissional da saúde, com o risco da precarização da atividade médica”, afirma Toshio.

Inscrições abertas

As inscrições para a palestra “O entendimento da Receita Federal sobre as clínicas e profissionais médicos: A Pejotização” estão abertas e são gratuitas, mas com vagas limitadas. A palestra será realizada no dia 06 de outubro, às 19h30, na sede da Associação Médica de Londrina (AML). Informações pelo fone (43) 3341-2979.

(com assessoria de imprensa)