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'Proposta da PEC do teto é inaceitável', diz Nelson Barbosa

O ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa desaprova a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 241) que estabelece um teto para os gastos públicos atrelado à inflação do ano anterior. Segundo ele, colocar a limitação do crescimento dos gastos na Constituição é tirar do Congresso o direito de determinar o tamanho do Orçamento Público pelos próximos 20 anos. Na renegociação das dívidas dos Estados, o ex-ministro de Dilma Rousseff afirma que o governo federal perdeu a oportunidade de aperfeiçoar os critérios dos gastos com pessoal. A seguir, trechos da entrevista concedida ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

Diante da cena política da votação do impeachment, o sr. acha que Temer tem apoio para fazer o ajuste fiscal?

Vamos ver isso no dia a dia. A proposta que foi apresentada, que é tirar dos representantes eleitos pela sociedade - não só dos atuais, mas dos próximos cinco Congressos - a capacidade de decidir o tamanho do Orçamento é uma proposta inaceitável. Tem de controlar o gasto, mas existem outras maneiras de fazer e tenho certeza de que os congressistas não vão aceitar isso. Nem o PSDB, que propôs a Lei de Responsabilidade Fiscal, não a apresentou como mudança constitucional. Propôs via uma lei com definição periódica de metas. Então, na hora em que as pessoas se dedicarem a discutir a questão mais técnica e política, não só a retórica, vão ver que não é uma boa proposta e que é melhor fazer de outro jeito.

Dá para fazer ajuste fiscal sem aumento de impostos?

Se a economia se recuperar rapidamente, talvez sim. Mas é importante revisar algumas desonerações. Já tínhamos revisado várias delas e o caminho é esse. Há várias outras desonerações que podem ser revisadas e que na prática recuperam a capacidade de arrecadação do governo.

Como o sr. avalia o resultado da renegociação da dívida dos Estados?

Eu é que comecei esse processo quando assumi. As primeiras reuniões, ainda em 2015, foram com os governadores e, em dois, meses montamos aquele programa de assistência aos Estados. Não há dúvida de que os Estados precisam de assistência neste momento, mas é importante preservar a justiça tributária. Aqueles Estados que estão mais endividados devem ter contrapartidas. Lembrando que não é uma imposição do governo federal. O Estado adota se quiser. Se não concordar com as contrapartidas, que não renegocie a dívida. No fim das contas, acabou ficando uma proposta pela metade, em que há benefícios, mas poucas contrapartidas.

E sobre os critérios de gastos com pessoal?

Perdeu-se a oportunidade de reformar, de aperfeiçoar os critérios de gastos com pessoal, que é o principal problema que levou à crise das finanças estaduais. Espero que isso seja enfrentado através da proposta da Lei de Responsabilidade Fiscal em outro momento.

O sr. já disse que é contra a PEC dos gastos. Ela já está desidratada?

Essa é uma pergunta que você tem de fazer em Brasília. Eu dei aqui a minha opinião econômica. Ela é um instrumento errado porque este não é assunto constitucional. É um instrumento com prazo errado porque não se deve tentar impor limite por 20 anos. No máximo, deve se obedecer o ciclo orçamentário, que é de quatro anos.

O governo deve trabalhar as reformas trabalhista e da Previdência. O que o senhor acha dessas iniciativas?

A reforma da Previdência é uma coisa que tem de ser enfrentada. Já tínhamos criado um foro para isso. Estávamos trabalhando nessa proposta. Inclusive deixamos a ideia e estudos para a equipe atual, não sei o quanto eles vão aproveitar. Existem várias formas de fazer. Na negociação trabalhista, o importante é preservar o poder de barganha dos trabalhadores. Ou seja, deve ocorrer somente onde houver grande sindicalização. Se é para ter um acordo que vai flexibilizar um ou outro aspecto, tem de ser em um setor em que pelo menos 60% dos trabalhadores sejam sindicalizados. Se as duas partes estiverem em situação igualitária, provavelmente vai dar um resultado melhor do que a aplicação das leis de 1930, 1940. Se ficar desequilibrado, é na verdade uma forma indireta de comprimir salários, com o que não concordo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.