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Proposta de indenização para transmissoras deve gerar alta de 5% na conta de luz

O atraso no pagamento de indenizações bilionárias devidas às transmissoras de energia elétrica deve ter um impacto médio de 5% na conta de luz do consumidor nos próximos oito anos, de acordo com cálculos da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O órgão regulador decidiu nesta terça-feira, 11, abrir audiência publica para discutir a melhor forma de remunerar as concessionárias por uma dívida que deveria ter começado a ser paga em 2013. Por uma decisão política do governo da ex-presidente Dilma Rousseff, esse efeito só deve entrar na tarifa em julho de 2017.

A proposta da agência prevê que as receitas das concessionárias terão que ser elevadas em R$ 11 bilhões a partir do ano que vem. Desse total, R$ 5,1 bilhões correspondem à remuneração devida até o fim da vida útil dos investimentos de transmissão, que será paga por um prazo de 6 a 7 anos.

A maior parte, de R$ 5,9 bilhões, corresponde a valores atrasados dos últimos quatro anos, que serão pagos em oito parcelas anuais, um passivo que, nas contas da Aneel, soma R$ 35,8 bilhões, atualizado pelo IPCA e pelo custo de capital próprio do setor de transmissão (WACC) - 10,74% ao ano entre janeiro e junho de 2013 e 10,44% a partir de junho de 2013.

Relator do processo, o diretor Reive Barros criticou a decisão do governo de postergar esses pagamentos por quase cinco anos. Ele ressaltou que, embora os contratos de concessão tenham sido renovados em 2012, com vigência a partir de 2013, a solução para o pagamento dessa dívida só saiu neste ano.

"Temos hoje uma decisão que deveria ter sido tomada em 2013, e o fato de não ter sido tomada evidentemente traz suas consequências", afirmou, ressaltando que esse custo soma R$ 35,8 bilhões. "Com a decisão do Tesouro de não aportar recursos, a decisão será repassar integralmente para a tarifa. Isso dá um valor considerável", acrescentou.

De acordo com a Aneel, se a proposta entrar em vigor, as tarifas do consumidor terão que contar com um aumento médio de 5% no próximo ano, e que vai permanecer na tarifa por oito anos. A decisão diz respeito a investimentos realizados por transmissoras antes de maio de 2000 pela CEEE-GT, Celg-GT, Cemig-GT, Copel-GT, CTEEP, além de Eletronorte, Eletrosul, Furnas e Chesf, do grupo Eletrobras.

Segundo a Aneel, o efeito médio do aumento da Tarifa de Uso de Sistema de Transmissão (TUST) para os consumidores conectados à alta tensão, como indústrias, será de 219%. A Tust é um dos componentes da tarifa final. Para consumidores residenciais, o efeito médio na tarifa final deve ser de 5%. A proposta ficará aberta em audiência pública entre os dias 14 de outubro e 14 de novembro.

Também diretor da Aneel, André Pepitone disse que a conta gerada pela Medida Provisória 579/2012 para o consumidor atingirá R$ 114 bilhões - R$ 65 bilhões para as transmissoras, R$ 35 bilhões dos financiamentos bancários para as distribuidoras e R$ 14 bilhões em empréstimos do Tesouro para as concessionárias. "Será um desafio lidar com a modicidade tarifária nesse cenário", disse.

O diretor José Jurhosa criticou as consequências da MP 579 para o setor elétrico. "Foi uma decisão equivocada do governo, e agora gerou esse débito todo que já passa de R$ 100 bilhões. Uma conta a que o consumidor não deu causa, mas vai ter que pagar. Um equívoco monstruoso imputado ao setor elétrico", afirmou. "O consumidor de alta tensão, que já está em situação difícil, sofre ainda mais com o impacto."

Para o diretor Tiago de Barros Correia, o maior equívoco foi ter atrasado o início do pagamento dessa conta para as transmissoras por cinco anos. "Se essa conta tivesse entrado nas tarifas em 2013, não teríamos um passivo de R$ 35 bilhões", afirmou.

Indenização

Os valores a que as transmissoras têm direito estão relacionados a investimentos em melhoria e expansão de linhas e subestações anteriores ao ano 2000 e que ainda não foram amortizados. Pela proposta original, o governo não pretendia pagar indenização por essas obras e equipamentos, mas mudou de ideia após uma forte pressão das transmissoras, que sinalizaram que não iriam aderir à proposta de renovação dos contratos.

Quando concordou em pagar a conta às transmissoras, a União garantiu a adesão dessas empresas ao pacote de renovação antecipada das concessões e, a partir disso, anunciou a redução da conta de luz em 20%, ainda em 2013. Essa situação foi sustentada até o fim do período eleitoral, em 2014.

Após as eleições, o governo admitiu que não tinha mais como bancar as medidas com base em aportes do Tesouro Nacional.