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Receita dá caráter normativo a 'perguntas e respostas' sobre repatriação

Pressionada, a Receita Federal deu caráter normativo ao conteúdo do "perguntas e respostas" que responde dúvidas técnicas sobre as regras para adesão ao programa de repatriação de recursos não declarados ao Fisco enviados ao exterior.

Esse conteúdo é publicado pela Receita na sua página na Internet e vem sendo atualizado à medida que novas dúvidas dos contribuintes são respondidas sobre o programa. Em reunião com lideranças, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, prometeu reforçar o entendimento das regras, mas parlamentares fazem movimento pela mudança da lei.

Ato Declaratório da Receita foi publicado nesta terça-feira, 12, no Diário Oficial da União (DOU), formalizando as informações prestadas na sessão para dar mais segurança jurídica ao contribuinte na aplicação da legislação relacionada ao programa. A norma da Receita tem efeito vinculante.

O prazo de adesão ao regime teve início no dia 4 de abril e a data limite é 31 de outubro de 2016. Mas há uma forte pressão fora e dentro do governo para flexibilização das regras do programa. O argumento é que não tem havido adesão forte por conta das regras fixadas na legislação.