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Com déficit em Cmeis, Justiça determina que Prefeitura de Paranaguá crie vagas

(Foto: Ilustração) - Justiça determina criação de vagas em creches municipais
(Foto: Ilustração)

Cerca de 370 crianças integram a lista atual de necessidade de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis), em Paranaguá, e agora, a Vara de Infância e Juventude, determinou que o Município implante novas vagas para atender a necessidade destas e de outras crianças em idades entre zero e três anos. A liminar prevê que até 2020, todas as crianças na faixa etária sejam atendidas.

A decisão judicial foi tomada após pedido apresentado em ação civil pública ajuizada pela 5ª Promotoria de Justiça de Paranaguá, que constatou que, desde 2009, as vagas em creches municipais da cidade são insuficientes para atender a demanda.

A liminar também determina que 15% das crianças da lista de espera devem ser atendidas até o início do ano letivo de 2017; 20% em 2018; 30% em 2019 e mais 35% em 2020. A lista de espera das crianças, deve também ser atualizada no site da Prefeitura mensalmente.

Colaboração MPPR