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Aprovado projeto que normatiza subsídios para hospitais sob intervenção

(Foto: Tony Winston/Agência Brasília) -  Aprovado projeto que normatiza subsídios para hospitais sob intervenção
(Foto: Tony Winston/Agência Brasília)

A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (4), um projeto de lei que normatiza a concessão de subvenções sociais pelo governo estadual a hospitais públicos ou privados filantrópicos que estejam sob intervenção administrativa ou judicial. O objetivo do projeto é garantir aos hospitais a continuidade do funcionamento, prestando atendimento à população.

O projeto recebeu quatro emendas na Comissão de Constituição e Justiça, com pareceres favoráveis. No entanto, apenas duas delas foram aprovadas no plenário. Uma delas permite que o período de concessão de aporte financeiro do Estado seja fixado por 24 meses e possa ser renovado por igual período, com justificativa.

A outra emenda suprime um artigo do projeto de lei que exigia comprovação de situação de regularidade com as Fazendas federal, estadual e municipal, bem como FGTS, INSS e questões trabalhistas para o recebimento do subsídio.

Colaboração Assembleia Legislativa