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45 Câmaras Municipais ainda não julgaram contas de seus prefeitos

(Foto: Divulgação / TCE-PR) - 45 Câmaras Municipais ainda não julgaram contas de seus prefeitos
(Foto: Divulgação / TCE-PR)

Levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aponta que 45 câmaras municipais não julgaram nenhuma das contas dos prefeitos dos seus municípios referentes aos exercícios de 2007 a 2014, ou não informaram o TCE-PR sobre os julgamentos, mesmo tendo recebido pareceres prévios do Tribunal sobre as prestações de contas dos Executivos municipais.

O levantamento da Diretoria de Execuções (DEX) do Tribunal aponta que das 2.238 prestações de contas que tiveram pareceres prévios emitidos pelo TCE-PR, entre 2007 e 2014, apenas 1.365 (61%) foram julgadas pelos Legislativos municipais.

O estudo foi feito com 94% das 399 câmaras municipais paranaenses, por meio de respostas aos questionários enviados pelo Tribunal, e considerou as informações por elas prestadas até o dia 11 de janeiro.

Após o trânsito em julgado da prestação de contas anual do prefeito, o Tribunal encaminha seu parecer (recomendando a aprovação, aprovação com ressalvas ou desaprovação das contas) à respectiva câmara municipal. A legislação determina que cabe aos vereadores fazer o julgamento definitivo das contas. Mas é função do TCE encaminhar o resultado desse julgamento à Justiça Eleitoral. Para desconsiderar a conclusão do parecer do Tribunal de Contas são necessários dois terços dos votos dos vereadores.

Guaratuba

O município de Guaratuba estava nesta lista, mas a Câmara Municipal informou ao órgão que já realizou o julgamento de todas as contas de prefeitos referentes aos exercícios de 2007 a 2014.

As contas de 2007 foram julgadas irregulares pela Câmara, seguindo o parecer do Tribunal. As de 2009, com parecer pela irregularidade, haviam sido enviadas ao Legislativo, mas estão novamente em trâmite na corte, em fase recursal. E as de 2011, cujo parecer indica a regularidade com ressalvas, ainda não haviam sido enviadas à Câmara pelo TCE-PR. O envio ocorreu ontem (14).

O presidente da Câmara, Mordecai Magalhães de Oliveira, afirmou que todas as contas de prefeitos cujos pareceres sejam enviados à câmara pelo Tribunal serão julgadas no prazo fixado no regimento interno do Legislativo. Ele afirmou que, quando assumiu a presidência da câmara, não teve acesso aos documentos referentes às gestões anteriores e, por isso, a informação quanto à pendência do julgamento das contas do prefeito de 2007 foi equivocada.

Colaboração Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR)