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Advogada é multada por erro na concessão de aposentadoria

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) apurar a responsabilidade da concessão de aposentadoria especial a uma professora de Telêmaco Borba, nos Campos Gerais, em que não foi observado o requisito de tempo de serviço – ela deveria ter prestado 25 anos de exercício em magistério, segundo o Tribunal.

Por conta da irregularidade constatada pelo TCE, que teria gerado prejuízo ao cofre público, o Tribuna multou a advogada e assessora jurídica do município, responsável pela emissão do parecer que levou à concessão do benefício.  A multa, de R$ 1.450,98, está prevista no Artigo 87 da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

A advogada não apresentou defesa no processo para justificar o ato, classificado como “erro grosseiro” pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Dicap), unidade da corte responsável pela instrução do processo. O Ministério Público de Contas também opinou pela aplicação da multa.

A aposentadoria especial da professora foi concedida com base no artigo 2°, § 1°, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Na análise, o TCE-PR verificou que o tempo prestado no magistério pela servidora era inferior a 25 anos. A certidão de tempo de serviço utilizada para a concessão do benefício considerou o período em que a professora exerceu cargo comissionado, fora da sala de aula, o que não pode ser contado para a aposentadoria especial.

A professora não terá que devolver o dinheiro recebido a mais porque não foi responsável pelo ato e a aposentadoria é considerada uma remuneração de natureza alimentícia. Cabe recurso da decisão. Os prazos passaram a contar a partir de 12 de fevereiro.

Colaboração Assessoria de Imprensa.