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Advogado que acumulou cargos em dois municípios é multado pelo TCE

Divulgação - Advogado que acumulou cargos em dois municípios é multado pelo TCE
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O advogado João Carlos Nardi Júnior foi multado em R$ 1.450,98 pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) por acumular, entre outubro de 2012 e janeiro de 2013, o cargo de servidor efetivo na Câmara Municipal de Campo Bonito e assistente de juiz de Direito na Comarca de Catanduvas, no Oeste do Paraná.

A decisão decorre de processo de tomada de contas extraordinária instaurado pela Segunda Câmara de Julgamentos do Tribunal. As contas foram julgadas regulares, com ressalva em relação ao acúmulo ilegal de cargos.

A Câmara de Campo Bonito informou que o advogado assumiu suas funções em 17 de janeiro de 2008 e que, apesar de ter iniciado a atividade no Tribunal de Justiça em outubro de 2012, continuou trabalhando no Legislativo municipal até janeiro de 2013.

Em sua petição, destacou que a cumulação ocorreu apenas por três meses e meio, em razão de situação extraordinária. Segundo a defesa, o advogado cumpria jornada de 16 horas semanais na Câmara, no período da manhã, e trabalhava no Judiciário das 12h às 19h. Portanto, haveria compatibilidade de horários.

A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) opinou pela procedência da tomada de contas extraordinária, pois documentos comprovaram a acumulação ilegal de dois cargos no período.

A unidade técnica destacou que os cargos em comissão, por sua natureza, exigem dedicação exclusiva de seus ocupantes e não comportam acumulação, mesmo havendo eventual compatibilidade de horários. Em seu parecer, o Ministério Público de Contas (MPC), também opinou pela irregularidade.

Decisão do TCE

O relator do processoconselheiro Fernando Guimarães, frisou que a compatibilidade de horários não é uma premissa isolada, pois a Constituição Federal permite apenas a acumulação, quando houver compatibilidade de horários, de dois cargos de professor; um de professor com outro técnico-científico; e dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.

Guimarães afirmou que houve a impropriedade, com o agravante de que os municípios nos quais houve a acumulação ilegal de cargos são distantes em aproximadamente 40 quilômetros.

No entanto, o relator afirmou que não se pode comprovar se os serviços foram ou não efetivamente prestados. Compreendeu, também, ser impossível a determinação de devolução de valores recebidos como vencimentos do advogado.

Colaboração: Assessoria.