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Advogado que venceu licitação e já trabalhava para companhia é condenado por improbidade

Divulgação - Por conflito de interesses, advogado é condenado por improbidade
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O Tribunal de Justiça do Paraná reformou decisão do Juízo da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon, no Oeste paranaense, condenando um advogado pela prática de improbidade administrativa. O Ministério Público do Paraná, autor da ação civil pública que deu origem ao processo, foi notificado do Acórdão, proferido por unanimidade pelos desembargadores da 4ª Câmara Cível do TJPR, na última semana.

Em junho de 2014, a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca processou o advogado por fraude a procedimento licitatório realizado pela extinta Companhia de Desenvolvimento de Marechal Cândido Rondon (Codecar). A ação argumenta que o advogado venceu o certame conduzido pela Companhia, embora prestasse, por meio de contrato, serviços de assessoria jurídica ao órgão. Para o MP-PR, a situação configurou conflito de interesses e atentou contra os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade. 

O novo entendimento, publicado no dia 25 de agosto, ocorreu após apelação do MP-PR à decisão do Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Marechal Cândido Rondon que julgou, em primeiro grau, a ação improcedente por entender que não houve irregularidades.

Colaboração: MP/PR