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Alteração da Lei traz mudanças no pagamento da pensão alimentícia

A Lei que regulamenta a pensão alimentícia passou por algumas alterações que passam a valer a partir de 18 de março. Junto com a mudança vem um rigor maior. A legislação antiga tinha algumas regras para a questão, mas na maioria dos casos, a decisão cabia o juiz, uma vez que não existia uma lei exata. A partir de agora, o percentual de 30% do salário do pagador é lei, antes o valor era negociável e não necessariamente partia deste patamar.

Outras mudanças são referentes a inadimplência. Antes, a prisão do não pagador ocorria através de execução apenas após o terceiro mês de inadimplência, agora, um mês sem pagamento é suficiente para o juiz decretar a prisão. A justiça deverá dar três dias para o pagamento ou justificava do não pagamento, no entanto, o valor já vai a protesto no cartório, uma vez que agora, não pagar pensão inclui o nome do devedor no cadastro de inadimplentes. A pena prevista será de um a três meses de prisão em regime fechado, e mesmo preso, as parcelas precisam continuar a serem pagas, sob o risco de ao não pagar, ser novamente preso assim que sair da cadeia.

Colaboração Jornal Jurid