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Após recurso, Imbituva tem contas de 2009 aprovadas pelo TCE

Com a nova decisão, o TCE-PR afastou a multa aplicada ao ex-prefeito (Foto: Divulgação) - Após recurso, Imbituva tem contas de 2009 aprovadas pelo TCE
Com a nova decisão, o TCE-PR afastou a multa aplicada ao ex-prefeito (Foto: Divulgação)

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná acatou o recurso do ex-prefeito de Imbituva (68 quilômetros de Ponta Grossa) Rubens Sander Pontarolo (gestão 2009-2012), contra as decisões que julgaram irregulares as contas de 2009 do município. Com a nova decisão, o TCE-PR julgou regulares as contas daquele ano e afastou a multa aplicada ao ex-gestor.

O motivo para a desaprovação havia sido o resultado financeiro das fontes não vinculadas, que apresentou déficit de R$ 2,5 milhões, correspondente a 20,21% da receita municipal prevista para aquele ano. A situação contraria o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em função da irregularidade das contas, Pontarolo havia sido multado pelo Tribunal em R$ 725,48.

No recurso de revista, o ex-prefeito alegou que o resultado financeiro deficitário ocorreu por três motivos: a redução da arrecadação anual do município, motivada pela desoneração fiscal, que diminuiu os valores de repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o maior investimento dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na remuneração do magistério; e a superação dos índices de investimento nas áreas de educação e saúde (que alcançaram, respectivamente, 27,97% e 35,51%).

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, auditor Cláudio Canha, afirmou que, considerando os fatos apresentados pela defesa, a receita anual do município em 2009, projetada em R$ 12,8 milhões, caiu para R$ 9,9 milhões. Com isso, o déficit foi reduzido para 2,16% da receita, possibilitando a conversão do item em regular.

Colaboração Assessoria de Imprensa.