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Após recurso, Marilândia do Sul recebe parecer pela aprovação das contas de 2012

Cabe recurso contra a decisão (Foto: Wagner Araújo/TCE) - Após recurso, administração recebe parecer pela aprovação das contas
Cabe recurso contra a decisão (Foto: Wagner Araújo/TCE)

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) acatou parcialmente o recurso do prefeito de Marilândia do Sul, Pedro Sérgio Mileski (gestões 2009-2012 e 2013-2016), contra o Acórdão nº 98/14 da Primeira Câmara, que julgou irregulares as contas de 2012 do município. Com a nova decisão, o TCE julgou as finanças regulares com ressalva e cancelou a multa aplicada.

O motivo da desaprovação das contas havia sido o resultado financeiro das fontes não vinculadas, com déficit de 15,42% da receita municipal prevista para 2012 e o déficit das obrigações financeiras de R$ 2.616.554,25. Em função da irregularidade das contas, Mileski havia sido multado pelo tribunal em R$725,48.

No recurso de revista, o prefeito alegou que o resultado financeiro negativo ocorreu devido ao investimento de 23,32% da receita municipal na área de saúde, acima do limite mínimo constitucional, fixado em 15%. Além disso, o valor do déficit das obrigações financeiras foi alterado, pois há despesas que canceladas e saldos que dependem da retirada de materiais, entrega de serviços e da liquidação de obras.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, afirmou que, considerando os fatos apresentados pela defesa, o déficit foi reduzido para 6,24% da receita e o déficit do valor disponível em caixa frente às despesas não viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), pois as despesas não foram fixadas nos dois últimos quadrimestres da gestão. Portanto, os fatos possibilitaram a conversão dos itens em ressalva.

Os conselheiros aprovaram o voto do relator, por maioria absoluta, e o prazo para recurso já começou a valer.

Colaboração TCE-PR