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Após recurso, TCE aprova reforma da Delegacia da PF pela Cohavel

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) deu provimento ao pedido de rescisão de Cláudio Rodrigues contra o Acórdão nº 5451/13, da Segunda Câmara, que havia julgado irregulares as contas de 2006 da Companhia de Habitação de Cascavel (Cohavel). Assim, a reforma da Delegacia da Polícia Federal (DPF) em Cascavel (Oeste), executada pela companhia naquele ano, foi aprovada.

Já a decisão pela irregularidade na compra de cestas básicas pela entidade foi anulada. Agora, esse ponto será apensado ao processo de prestação de contas anual (PCA) do exercício de 2006 e voltará à fase de instrução, para que a Cohavel apresente defesa.

Os motivos para o julgamento pela irregularidade na decisão recorrida foram a inexistência de convênio entre o município e a União para a cooperação na reforma de imóvel da Polícia Federal, que não é atribuição municipal, e a aquisição de cestas básicas sem a realização prévia de licitação.

O recorrente destacou, em relação à reforma da DPF, que já havia juntado aos autos originais o termo de convênio nº 92/2006, que comprova a existência de acordo de cooperação entre o município e a União. Portanto, ele alega que houve erro material do TCE-PR ao não  analisar o documento na instrução do processo.

Cláudio Rodrigues afirmou que o pagamento do benefício de alimentação era efetuado mediante o fornecimento de cartão-alimentação, cumprindo acordos coletivos e deliberação em reunião da categoria, com o valor de crédito de 27% do salário mínimo, a ser utilizado em um supermercado escolhido pelos funcionários.

No recurso, Rodrigues justificou o perigo de dano em razão do seu interesse em concorrer na eleição municipal deste ano e do prejuízo ao registro de sua candidatura por conta da inclusão do seu nome no rol de agentes com contas irregulares.

A Coordenadoria de Fiscalização Municipal do TCE-PR (Cofim), antiga DCM, entendeu que a falta de apreciação dos documentos referentes à existência do convênio com a União constituiu erro de fato; e que a decisão pela irregularidade havia sido fundamentada na aquisição de cestas básicas, enquanto o contraditório abordou a contratação direta do supermercado para o fornecimento de cartão-alimentação. Assim, a unidade técnica opinou pelo provimento do recurso. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com o posicionamento da Cofim.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, destacou que o fundamento da decisão pela desaprovação da reforma da DPF restringiu-se à ausência do termo de convênio, que já havia sido anexado ao processo originário. Por isso, concluiu pela procedência do pedido de rescisão.

Ele lembrou que a outra irregularidade não se referia à falta de licitação para a compra de cestas básicas, pois após abril de 2006 o benefício passou a ser pago por meio de cartão-alimentação. Assim, Linhares determinou o retorno do processo à fase instrutória.

Os conselheiros acompanharam por unanimidade o voto do relator. O acórdão 3196/16 - Tribunal Pleno foi publicado em 22 de julho, na edição 1.406 do Diário Eletrônico do TCE-PR. Agora, a Cofim vai analisar a contratação do supermercado para o fornecimento de cartão-alimentação em nova instrução, no processo da PCA de 2006.