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Após recurso, TCE indica aprovação das contas de 2012 de Luiziana

Sessão foi realizada neste mês de novembro (Foto: Wagner Araújo/TCE-PR) - Após recurso, TCE indica aprovação das contas de 2012 do município
Sessão foi realizada neste mês de novembro (Foto: Wagner Araújo/TCE-PR)

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aceitou recurso apresentado pelo ex-prefeito de Luiziana (a 42 quilômetros de Campo Mourão), José Cláudio Pol (gestões 2005-2008 e 2009-2012). Com isso, a corte emitiu parecer prévio pela regularidade com ressalvas das contas de 2012.

As causas da irregularidade das contas foram o resultado financeiro deficitário das fontes não vinculadas, de 8,64%, e o recolhimento incorreto dos valores devidos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

No recurso de revista, José Claudio Pol alegou que o déficit acumulado nos quatro anos de seu segundo mandato não ultrapassa 5% (4,06%), percentual limite aceito pelo tribunal. Já a questão do INSS foi sanada no recurso, após o envio dos comprovantes de pagamento dos meses de janeiro, março e abril de 2012.

Tanto a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) quanto o Ministério Público de Contas (MPC-PR) opinaram pelo provimento parcial do recurso e pela exclusão da multa imposta ao gestor. 

A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do tribunal, expressa no parecer prévio, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.