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Aprovado projeto que regulamenta cartões de fidelidade

(Foto: Divulgação Alep) - Aprovado projeto que regulamenta cartões de fidelidade
(Foto: Divulgação Alep)

Os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei 494/2015 que determina que as empresas que possuem programas de fidelidade devem informar o saldo e o prazo de vencimento dos pontos e benefícios de forma clara. Esta é uma das medidas previstas no projeto, aprovado nesta quarta-feira (20).

A matéria ainda determina que o regulamento deve estar publicado no site da empresa. Os pontos deverão ter validade mínima de quatro anos. O projeto prevê notificações e multas, em caso de reincidência, caso as empresas não cumpram as determinações. O projeto segue para sanção do governo do Estado.

Colaboração Assembleia Legislativa do Paraná