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Atraso no envio de processo de aposentadoria gera multa a prefeito de Mandaguaçu

Prefeito terá que pagar R$ 290,19 (Foto: Google Street View) - Atraso no envio de processo de aposentadoria gera multa a prefeito
Prefeito terá que pagar R$ 290,19 (Foto: Google Street View)

A Primeira Câmara multou o prefeito de Mandaguaçu, Ismael Ibraim Fouani (gestões 2009-2012 e 2013-2016), pela demora no envio do processo de aposentadoria de uma servidora municipal ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). O Requerimento de Análise de Inativação, documento obrigatório e que deve ser encaminhado ao TCE no prazo de 60 dias após a concessão da aposentadoria, só foi protocolado em 10 de fevereiro de 2016, com 916 dias de atraso.

A servidora Ana Maria dos Reis Bruneri era professora de ensino pré-primário e teve a aposentadoria voluntária concedida pelo Município em 8 de agosto de 2013. A Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal do TCE-PR (Cofap) solicitou esclarecimentos quanto à não inclusão das verbas transitórias no valor informado e também sobre o atraso na autuação do processo. Intimado, o gestor não apresentou justificativa que afastasse sua responsabilidade pela demora.

Assim, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, acompanhou os pareceres da unidade técnica e do Ministério Público de Contas (MPC). A Primeira Câmara votou pelo registro do ato de inativação da servidora e aplicou uma multa no valor de R$ 290,19, ao prefeito. Ainda cabe recurso da decisão.

Colaboração TCE-PR