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Cálculo de alíquota de riscos ambientais do trabalho deve ser feito por servidores

Foto: TCE - Cálculo de alíquota de riscos ambientais do trabalho
Foto: TCE

A averiguação da atividade preponderante do ente público para fins de verificação da alíquota dos riscos ambientais do trabalho (RAT) deve ser realizada por servidor responsável pela emissão da guia de recolhimento. Como essa atividade não exige laudo técnico ou contratação de empresa especializada, não é possível a sua terceirização.

É possível, no entanto, a contratação de empresa especializada para a emissão de laudo técnico para contestação do fator acidentário de prevenção (FAP) publicado anualmente, desde que o ente não possua pessoal especializado em seu quadro, mediante justificativa da necessidade do gasto. Como essa contestação ocorre periodicamente, o ente público deve instituir controles internos em relação aos elementos que compõem o cálculo do FAP.

Empresa especializada também pode ser contratada para treinar os servidores em recuperação de créditos previdenciários. Mas a requisição administrativa de compensação de valores de contribuições previdenciárias perante a Receita Federal não pode ser terceirizada, salvo em hipóteses excepcionais previstas no Prejulgado nº 6 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

A orientação é do Pleno do TCE-PR, em resposta a consulta formulada pelo prefeito de Tupãssi (Oeste), José Carlos Mariussi. A consulta questionou se seria possível a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria, consultoria e acompanhamento para elaborar parecer e laudo técnico, além de capacitar servidores em relação à revisão de risco e enquadramento pela preponderância para efeito de contribuição previdenciária.

O consulente também questionou quanto à possibilidade de contratação de empresa para treinamento em recuperação de créditos e para requerer a compensação de valores de contribuições pagas a maior junto à Receita Federal.

Para definir a alíquota dos RAT (de 1%, 2% ou 3%), o ente público deve identificar a sua atividade preponderante e o risco correspondente (leve, médio ou grave). Para identificá-la, as atividades de todos os servidores segurados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) devem ser relacionadas e enquadradas de acordo com a classificação na Relação de Atividades Preponderantes, conforme os correspondentes graus de risco. Então, deve-se verificar qual o nível de risco de atividade em que se concentra o maior número de servidores e sua alíquota correspondente.

Finalmente, a administração deve verificar seu índice FAP na publicação anual do Ministério da Previdência Social (MPS) e multiplicá-lo pelo percentual dos RAT, obtendo, assim, a alíquota de contribuição.

A Coordenadoria de Fiscalização Municipal do TCE-PR (Cofim), antiga DCM, elaborou a instrução que serviu de base para a resposta do Tribunal à consulta. A unidade técnica destacou que a contratação de empresa para treinamento em recuperação de créditos é condizente com o princípio constitucional da eficiência e que podem ser treinados o procurador municipal, o servidor responsável pela emissão da guia de recolhimento e os responsáveis pelo controle interno dos elementos que compõem o cálculo do FAP.

A Cofim também ressaltou que somente a Procuradoria Municipal poderá representar extrajudicialmente o município perante a Receita Federal para requerer a compensação de créditos tributários. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com a unidade técnica.

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, votou pela resposta do Tribunal de acordo com o posicionamento da Cofim. Ele lembrou que a unidade técnica explicou que o índice FAP - composto pelos índices de gravidade, frequência e custo -, deve refletir exatamente o histórico de acidentes ocorridos nos dois anos anteriores à sua publicação. Por isso, são necessários os controles internos dos acidentes ocorridos e dos benefícios concedidos, para que se possa fazer a devida contestação dos cálculos oficiais no prazo adequado.

Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto do relator, na sessão do Tribunal Pleno de 28 de julho. O Acórdão 3650/16 - Tribunal Pleno foi publicado em 4 de agosto, na edição nº 1.415 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

Colaboração: Assessoria TCE